ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-5-2007.
Aos dezessete dias do mês
de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Nereu D'Avila e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum,
a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza,
Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Nilo
Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo no 065/07
(Processo nº 1947/07); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Resolução
no 046/07 (Processo nº 2156/07). Também, foi apregoado o Memorando
nº 056/07, de autoria da Vereadora Maria Luiza, por meio do qual Sua Excelência
comunica seu afastamento no dia quinze de maio do corrente, a fim de integrar a
Comitiva Gaúcha em audiência com o Ministro da Cultura, em Brasília – DF. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 284, 4044, 5580 e 5582/07,
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima Sessão
Solene e das Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões Ordinárias. Em
continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao
Senhor Paulo de Tarso Dresch da Silveira, Assessor Jurídico do Sindicato dos
Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul,
que criticou a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06, que altera o regime
de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nesse sentido, alegou que os aposentados e pensionistas teriam desvantagens em
relação às grandes empresas, no recebimento dos valores devidos. Na ocasião,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D'Avila, Adeli Sell,
e José
Ismael Heinen e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE,
tendo a Senhora Presidenta informado que, durante esse período, seriam
realizadas homenagens ao Museu
Militar do Comando Militar do Sul e à Orquestra de Flautas da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Heitor Villa-Lobos. Compuseram a Mesa, para a homenagem
ao Museu Militar do Comando Militar do Sul: a Vereadora Maria Celeste,
Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Capitão Ricardo Riomei
Fukumoto, representante do Comando Militar do Sul; a Tenente Noris Mara Pacheco,
Diretora do Museu Militar; a Senhora Mônica Leal, Secretária Estadual da
Cultura, representando a Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Sul; o
Senhor José do Nascimento Júnior, Diretor do Departamento de Museus do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da
Cultura; a Senhora Miriam Aloísio Avruch, representante da Secretaria Municipal
da Cultura; e a Senhora Simone Flores Monteiro, Coordenadora do Sistema
Estadual de Museus. Ainda, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste
Plenário, dos Coronéis Irani Siqueira e Marcelo Cantagallo, representando o
Comando Militar do Sul; do General de Reserva Egeo Correa de Oliveira Freitas;
do ex-Vereador Pedro Américo Leal; das Senhoras Vanessa Sclaer, representando o
Memorial do Ministério Público, e Magali Fabris, representando o Museu da
Brigada Militar; Oficiais e Praças integrantes do Museu Militar do Sul. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Newton Braga Rosa referiu-se ao Dia Internacional
do Museu, que será comemorado amanhã, relembrando a trajetória do Museu Militar
do Comando Militar do Sul e destacando o valor cultural e arquitetônico do
prédio em que se localiza essa instituição. Nesse contexto, enfatizou a
importância do patrimônio histórico e frisou que esse Museu recebe doações de
artigos para composição de seu acervo, com o objetivo de promover a interação
entre o Exército e outros setores da sociedade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador José Ismael Heinen parabenizou o Museu Militar do Comando Militar do
Sul, descrevendo a riqueza de suas galerias e elogiando a sala temática
destinada a prestigiar os soldados brasileiros que lutaram na Segunda Guerra
Mundial. Igualmente, destacou a significância do acervo desse Museu, avaliando
que o mesmo funciona de acordo com parâmetros atualizados de interação com a
comunidade e enfatizando o trabalho educativo ali desenvolvido por meio do
curso de Introdução à Museologia. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a
palavra à Tenente Noris Mara Pacheco, que, em nome do Museu Militar do Comando
Militar do Sul, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de
Porto Alegre. Às quinze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatorze minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Carlos Comassetto, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje,
tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro
Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foi apregoada Declaração
firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Carlos Comassetto. Após, a Senhora Presidenta registrou
o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Elói Guimarães, procedendo à
entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência.
Compuseram a Mesa, para a homenagem à Orquestra de Flautas da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Heitor Villa Lobos: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta
da Câmara Municipal de Porto Alegre, as Senhoras Gisele Raugust e Cecília
Silveira, respectivamente Vice-Diretora e Coordenadora e Regente da Orquestra
de Flautas da Escola Municipal de Ensino Fundamental Heitor Villa Lobos. Anda,
a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de alunos e
ex-alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Heitor Villa Lobos. Em
GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Maffei, defendendo o acesso universal
à cultura, mencionou a relevância da homenagem ora prestada por este
Legislativo à Orquestra de Flautas da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Heitor Villa Lobos. Ainda, cumprimentou a Senhora Cecília Silveira, regente dessa Orquestra, frisando que
o projeto musical desenvolvido nessa Escola promove a integração e a igualdade
sociais entre seus alunos. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra
à Senhora Cecília Silveira, que, em nome da Orquestra de Flautas da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Heitor Villa Lobos, agradeceu a homenagem hoje
prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta e nove
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum.
Após, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da regimentalidade da
homenagem hoje prestada em Grande Expediente à Orquestra de Flautas da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Heitor Villa Lobos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Elias Vidal informou ter
protocolado comunicado oficial de sua desfiliação do Partido da República,
esclarecendo os motivos que o levaram a decidir pela saída dessa legenda. Da mesma forma, historiou sua
trajetória como representante da comunidade porto-alegrense, afirmando que suas opções
político-partidárias foram embasadas na busca da experiência e do conhecimento
que lhe permitissem a devida qualificação de sua atividade parlamentar. O
Vereador Haroldo de Souza sugeriu
medidas para garantir o cumprimento do Regimento desta Casa e discorreu sobre a votação, ontem, do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, que estabelece condições
para o acesso de moradores, em áreas não-regularizadas, aos serviços de abastecimento
de água e destinação do esgoto cloacal. Ainda,
avaliou o sistema prisional brasileiro, enfatizando a importância de se viabilizar aos ex-detentos condições
de recuperação e reintegração social. O Vereador João Carlos Nedel teceu considerações acerca da visita
ao Brasil efetuada no corrente mês pelo Papa Bento XVI, ocasião em que Sua
Santidade participou da solenidade de abertura da 5º Conferência Episcopal
Latino-Americana e Caribenha e canonizou
o beato brasileiro Antônio de Sant'Anna Galvão, conhecido como Frei
Galvão. Também, divulgou o I
Fórum da Igreja Católica no Rio Grande do Sul, programado para o período de
vinte a vinte e três de setembro do corrente, em Porto Alegre. Na ocasião, foi
apregoado o Memorando nº 118/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste,
Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência
informa que o Vereador Newton Braga Rosa se encontra representando externamente
este Legislativo, no debate “O Momento Atual da Engenharia Brasileira: Uma
Visão Gaúcha”, na Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, a partir das
dezesseis horas de hoje. Também, foi apregoado Comunicado de autoria do
Vereador Elias Vidal, por meio do qual Sua Excelência informa que a partir do
dia dezesseis de maio do corrente se desfiliou do Partido da República, ficando
sem agremiação partidária. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes
considerou precárias as condições atualmente apresentadas pelo Museu de Porto
Alegre Joaquim José Felizardo, afirmando que o local não tem recebido, por
parte do Governo Municipal, a manutenção devida e o integral aproveitamento de
suas possibilidades. Além disso, apresentou dados atinentes a projetos desenvolvidos
nesse espaço cultural no período em que Sua Excelência exercia o cargo de
Secretária Municipal da Cultura. O Vereador Mario Fraga elogiou a gestão
realizada pelo Senhor Enio Bacci quando à frente da Secretaria Estadual da
Segurança Pública, apoiando medidas de combate à violência e criminalidade
então propostas pelo ex-Secretário, em especial no referente à implantação de
barreiras de fiscalização em áreas das Zonas Leste e Norte de Porto Alegre.
Ainda, mencionou Projetos de Lei aprovados por este Legislativo, de proibição
da venda de cigarros e bebidas alcoólicas a menores de idade. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, hoje, do décimo
sétimo aniversário de vigência, na integralidade, da Lei Orgânica de Porto
Alegre. Sobre o assunto, enfocou o artigo 100 dessa legislação, que institui a
Tribuna Popular nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal, bem como na Praça
Montevidéu, no largo fronteiro à Prefeitura Municipal, declarando que a Tribuna
Popular se tornará mais eficaz se seu uso for restrito neste Legislativo a duas
Sessões ao mês. O Vereador Nilo Santos prestou esclarecimentos acerca de evento
realizado por funcionários da Companhia de Processamento de Dados do Município
de Porto Alegre – PROCEMPA – em comemoração ao transcurso do Dia das Mães, argumentando
que não foram utilizados recursos públicos para a realização dessa festa. Nesse
sentido, solicitou que denúncias relativas a atividades ilícitas sejam
averiguadas antes de serem tornadas públicas. O Vereador Mario Fraga cobrou
medidas da Brigada Militar, no sentido de coibir a criminalidade dos parques da
Cidade, mencionando transtornos causados pelo uso de drogas nesses locais e
propugnando pela designação de viatura para auxiliar na segurança do Parque Marinha
do Brasil. Ainda, protestou contra o fato de o Deputado Federal Enio Bacci ter
sido impedido de comparecer à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul para prestar esclarecimentos sobre seu mandato na Secretaria Estadual da
Segurança Pública. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 024/07 e 239/06, este discutido
pela Vereadora Neuza Canabarro; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 057/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, e 066/07,
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Margarete Moraes e Claudio Sebenelo; em
3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 028/07, discutido
pela Vereadora Neuza Canabarro, 043/07, discutido pela Vereadora Neuza
Canabarro e pelo Vereador José Ismael Heinen, e 056/07, discutido pelo Vereador
José Ismael Heinen, o Projeto de Resolução nº 044/07; em 5ª Sessão, o Projeto
de Resolução nº 040/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell
contestou as ações do Governo Estadual, reportando-se ao índice de roubos e
furtos de veículos em Porto Alegre e salientando problemas causados pela
paralisação das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Além
disso, questionou o Governo Municipal quanto à realização de comemoração nas
dependências da PROCEMPA e aos serviços públicos de saúde disponibilizados à
população da Cidade. A Vereadora Maristela Maffei discorreu acerca da
importância, para os porto-alegrenses, da realização de ações conjuntas entre
os Governos Municipal e Estadual na área de segurança, defendendo a melhoria da
iluminação pública e o aumento do policiamento ostensivo como formas de atingir
esse objetivo. Nesse contexto, frisou a relevância de que as comunidades se
organizem em associações coesas e representativas para auxiliar e cobrar
avanços nessa área. A Vereadora Clênia Maranhão asseverou que as presenças do
Prefeito Municipal José Fogaça nas reuniões regionais do Programa de Orçamento
Participativo são um compromisso assumido durante a campanha eleitoral e
comemorou o aumento do número de pessoas presentes nas reuniões desse Programa.
Ainda, refletiu sobre a existência de legislações homofóbicas em diversos
países do mundo, sustentando que a divulgação de dados sobre esse tema é
relevante na reversão desse quadro. O Vereador Luiz Braz registrou a conclusão
dos processos licitatórios para construção do Centro Popular de Compras e para
reforma do Auditório Araújo Vianna, considerando as empresas vencedoras dessas
concorrências capacitadas para executarem as obras necessárias e enfocando os
benefícios que a Cidade terá com a realização desses empreendimentos. Em
relação ao assunto, historiou problemas estruturais que levaram à interdição,
por falta de segurança, do Auditório Araújo Vianna. O Vereador Sebastião Melo
discutiu problemas causados pela deposição irregular de entulhos em Porto Alegre,
mencionando reunião sobre o assunto realizada pela Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, e enfatizando que esse tema deve ser tratado
urgentemente na Cidade. Também, reportou-se ao início das obras de construção
do Barra Shopping Sul, no Bairro Cristal, salientando as melhorias que esse
empreendimento trará para a região e seu entorno. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido em
reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/05, com ressalva
da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell
e pela Vereadora Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 094/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 259/06, por vinte e sete votos
SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 429/03, o
qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de
autoria do Vereador Haroldo de Souza. Em Discussão Geral e Votação, foram
votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 001,
002, 004, 007, 019, 020 e 025/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 026/06, com ressalva da Emenda a ele aposta, por
vinte e um votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Luiz Braz, Sebastião Melo, Elói
Guimarães e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Aldacir Oliboni, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e
Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Guilherme
Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e
Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Foi rejeitada
a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/06, por seis votos
SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Marcelo Danéris,
Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Sebastião Melo. Na
ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Deputado
Estadual Adroaldo Loureiro. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 006/05, discutido pelo Vereador Sebastião Melo e pela
Vereadora Sofia Cavedon. Ainda, a Senhora Presidenta convidou os Senhores
Vereadores para reunião relativa ao processo de revisão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental, a ser realizada às dez horas de amanhã nesta
Casa e para ato contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser
realizado amanhã, no Complexo Cultural do Porto Seco. Às dezoito horas e vinte
e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
pela Vereadora Sofia Cavedon, a Senhora Presidenta declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas
Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelo Vereador Alceu
Brasinha e pela Vereadora Margarete Moraes, esta como Secretária “ad hoc”. Do
que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
O Sr. Paulo de Tarso Dresch da Silveira,
representando o Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do
Estado do Rio Grande do Sul - Sinapers -, está com a palavra para tratar de
assunto relativo à PEC 12, que trata sobre os precatórios, pelo tempo regimental
de 10 minutos.
O
SR. PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA:
Excelentíssima Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre,
Excelentíssimos Vereadores de Porto Alegre, minhas senhoras e meus senhores e,
em especial, as pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul que se encontram
nesta Casa e que trazem, hoje, 177 metros de mantas que começaram a ser
tricotadas no início do ano passado. Muitos dos Srs. Vereadores podem estar se
questionando do porquê das mantas e do porquê dos 177 metros já tricotados.
Estas mantas possuem como simbolismo o desespero dos precatoristas do Estado do
Rio Grande do Sul, que desde 1999 (Palmas.) aguardam o pagamento dos
precatórios que, quando do início do Governo Germano Rigotto, somavam 3 bilhões
de reais e que, hoje, no final do Governo Germano Rigotto, somam 5 bilhões de
reais. E estas mantas também expressam outra questão: expressam o repúdio e a
tentativa de se alertar não só a sociedade porto-alegrense, mas também a
sociedade gaúcha e brasileira em relação a um dos maiores golpes que está para
ser institucionalizado na Constituição brasileira pelo Governo Federal, é a
chamada PEC 12 - Proposta de Emenda Constitucional nº 12 -, que
institucionaliza o leilão das sentenças judiciais.
Por
que leilão das sentenças judiciais, Srs. Vereadores? Porque, a partir da
aprovação do que consta nessa proposta do Senador Renan Calheiros - proposta
que, a passos largos, está tramitando no Senado Federal -, só receberão os
precatórios os credores que derem deságio ao Poder Público, mas um deságio a
partir de uma competição com outros credores; ou seja, vai se ignorar o tempo
de espera, e vai se levar em consideração apenas o valor do deságio dado. E aí
se pergunta: que condições terão as pensionistas de negociarem, por exemplo,
com uma empresa de grande porte que aguarda o pagamento do seu precatório há um
ano? E elas já aguardam o pagamento há quase dez anos! Pois bem, pela proposta
que tramita no Senado Federal, receberá, em primeiro lugar, aquele que der um
deságio maior ao Poder Público. E quem não aceitar negociar ou for petulante de
dar apenas um deságio pequeno ficará na fila de espera aguardando o recebimento
dos valores.
O que essa PEC tem em relação ao Município de Porto
Alegre? E aí está a importância desta presença na tarde de hoje em Tribuna
Popular. É que a PEC não se refere apenas à União e aos seus créditos; a PEC
inclui também credores de precatórios dos Estados e dos Municípios, em que,
obviamente, está incluído o Município de Porto Alegre. Isso explica por que o
Município de Porto Alegre, reiteradamente, vem atrasando o pagamento dos
precatórios, que até bem pouco tempo se mantinham como um exemplo para o País;
precatórios que eram pagos em dia e que sinalizavam ao País que pagar
precatórios é, acima de tudo, uma vontade política.
E eu trago um exemplo aos Srs. Vereadores:
Município do Rio de Janeiro. O Prefeito César Maia assumiu a Prefeitura com 3
bilhões de reais de precatórios atrasados. Em campanha, assumiu que pagaria até
o último dia de Governo todos os precatórios. Realidade do Prefeito César Maia
em maio de 2007: todos os precatórios do Município do Rio de Janeiro se
encontram pagos. E a dívida que ele tinha era uma dívida idêntica à que Germano
Rigotto tinha quando assumiu o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Problemática maior, Srs. Vereadores, vai ocorrer em
relação à União, porque, aprovada essa PEC, estará institucionalizada a Reforma
Agrária mais barata do
mundo, por quê? Porque a União não deve um centavo sequer em relação a
precatórios, está rigorosamente em dia. A União se incluiu nessa PEC que
surgiu, na sua origem, como uma forma de aliviar dívidas de Municípios e
Estados, e essa é a problemática que existe hoje. Por que o Governo Federal se
empenha tanto na aprovação dessa PEC? Porque a partir dela, a União poderá, na
verdade, parar os pagamentos na ordem cronológica e passará a negociar também
através de leilões. Então, em relação a uma desapropriação que levou 15 anos
para se encerrar e que tem apurado um valor “x”, o proprietário só receberá se
negociar com o Poder Público; se não negociar, irá aguardar, em ordem
cronológica, o recebimento do seu valor. Ou seja, é um esvaziamento da
tripartição de Poderes que alicerçam esta República, sentença judicial sem
efetividade, não tem valor algum. O Poder Judiciário, após a aprovação da PEC
12, passa a ser subpoder desta República. Por quê? Porque o Executivo terá a
possibilidade de negociar o conteúdo das sentenças. E pior: a PEC autoriza que
se mexam no conteúdo das sentenças, permitindo a retirada de juros
compensatórios pela demora, ou seja, ou se aceita o deságio, ou se dá
abatimento ao Poder Público, ou, senão, que amargue uma, duas ou três décadas
para o recebimento dos valores.
Srª
Presidenta, o Sindicato de Servidores Aposentados e Pensionistas do Estado Rio
Grande do Sul no ano passado iniciou uma cruzada que, naquele momento, era uma
cruzada silenciosa, mas felizmente hoje ela já começa a ecoar pelo resto do
País, tanto que no final do ano passado o Senador Antônio Carlos Magalhães foi
convidado para participar dos debates na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado Federal, para demonstrar que é a partir dos movimentos que começam
exatamente o resgate e a busca da cidadania, e que o Poder Público tem que
combater esse atos, no sentido do esvaziamento do conteúdo das sentenças
judiciais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Convido o Sr. Paulo de Tarso Dresch da Silveira para compor a Mesa.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. NEREU D’AVILA: Srª
Presidenta; Dr. Paulo de Tarso Dresch da Silveira, é muita satisfação para nós
ouvi-lo. Em nome da Bancada do PDT, quero manifestar a nossa solidariedade às
suas palavras. Teria a acrescentar duas coisas: a primeira, de ordem
técnico-legislativa. É uma Proposta de Emenda Constitucional que, para ser
aprovada, tem que passar pelas duas Casas do Congresso com quórum especial, ou
seja, tem de ter dois terços em cada Casa. Não é tão fácil; qualquer Emenda Constitucional
tem dificuldades. Aqui mesmo, nesta Casa, uma Emenda à Lei Orgânica tem que ter
duas votações também com dois terços.
Eu
diria, no primeiro enfoque que quero dar, que cabe a nós - e V. Sa. pode contar
pelo menos com a Bancada do PDT - falar com os nossos Deputados Federais,
porque essa votação será lá e terá a presença dos Deputados Federais e
Senadores. Este é o primeiro passo: se todas as Bancadas falarem com seus
Deputados, vamos ter mais de 30 Deputados Federais e três Senadores. Mas acho que
isso não basta. Eu daria também a idéia - se acolhida por V. Sa., também pode
endereçar à Presidenta da Casa, a nobre Verª Maria Celeste - de fazermos uma
Moção aos próprios Poderes, ao Sr. Renan Calheiros, Presidente do Senado; ao
Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara, dizendo do nosso protesto, da
nossa não-concordância com essa PEC.
Realmente,
por um lado, a PEC trará a negociação do deságio, mas, por outro lado, ensejará
quem tem mais poder. Evidentemente, os que estão aqui têm pouco poder de
barganha e, portanto, seriam, sim, prejudicados, como muito bem destacou Vossa
Senhoria. Nesse ponto, eu desejo que a Câmara, como instituição, possa auxiliar na
proposta trazida por Vossa Senhoria. Muito obrigado. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Cara
Presidenta, meu caro Dr. Paulo de Tarso, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores - da Presidenta Maria Celeste, da Verª Margarete Moraes e do Ver.
Guilherme Barbosa, Vereadores aqui presentes -, quero me solidarizar com a
preocupação da Entidade e das pensionistas aqui presentes, porque achamos de
fundamental importância que os Governos, em todas as instâncias governamentais,
enfrentem efetivamente essa questão, inclusive sob o ponto de vista de
resultado econômico e social. Não há justificativa para não fazer o pagamento
de precatórios, porque, assim que esse pagamento for feito, esse dinheiro
retornará à sociedade, às vezes inclusive em divisão nas famílias, na compra de
bens e serviços, em que 40% retornarão através dos tributos que são cobrados.
Portanto é uma visão que, parece-me, precisa ser repassada aos gestores
públicos, por isso o nosso empenho, a nossa solidariedade em batalhar junto no
sentido de reverter esse quadro doloroso por que passam tantas e tantas
famílias. Elas têm esse direito garantido constitucionalmente; no entanto, por
causa de manobras, não conseguimos resolver tão grave problema.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª
Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobre Sr. Paulo de Tarso Dresch da
Silveira, Assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e
Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, é realmente estarrecedor. Essa PEC
12 deveria ser no sentido inverso da contramão da história. Teria que ter uma
PEC, isso sim, para pagar as dívidas do Estado para com o povo brasileiro, e
não uma PEC que nada mais é do que novamente um calote em cima do povo
brasileiro. É uma sanha arrecadatória de mais impostos, de brincar com o
direito dos cidadãos brasileiros. Com o Democratas V. Sa. sabe que pode contar
- o exemplo está no nosso Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, que zerou as
PECs, ele nada mais fez do que cumprir com seu dever de cidadão brasileiro.
Isso é que temos que levar ao Congresso Nacional, sanarmos essa chaga. Imagine
se fosse o contrário, se nós estivéssemos devendo para o Estado... Com certeza,
teriam-nos cobrado de uma forma ou de outra, e o Estado não cumpre com as suas
obrigações. Eu acho que essa PEC 12 tem que ser riscada, para que a história
brasileira consiga rever os direitos dos seus cidadãos. Parabéns por esta
atitude, e contem com os Democratas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Paulo de
Tarso Dresch da Silveira, Assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores
Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, falo em
nome da Bancada do PMDB, composta pelo Ver. Sebastião Melo, Ver. Haroldo de
Souza e Ver. Dr. Raul. Queremos nos somar a essa luta.
Eu não posso perder a oportunidade de fazer um
apelo referente a um Projeto que tramita nesta Casa, sobre o qual hoje estou
convencido de que deveria, quando o propus, ter convidado os demais Vereadores,
para ter a certeza da sua aprovação. Mas ainda espero que o consiga, porque
alguns assuntos nesta Casa ainda não estão pacificados, como a capacidade do
Vereador de legislar sobre tributos.
Em relação a esse Projeto de nossa autoria, eu faço
questão de fazer a leitura do que diz a Lei Orgânica do Município, a
Constituição e o Código Tributário Nacional. Nós pretendemos, com o Projeto,
que seja permitida a compensação tributária. O art. 170 do Código Tributário
Nacional diz o seguinte: (Lê.): “A Lei pode, nas condições e sob as garantias
que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade
administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda
Pública”. E a Carta Magna diz da competência plena de o Vereador legislar em
matéria tributária, refiro-me ao art. 30, incisos I e III. No mesmo sentido, a
Lei Orgânica do Município, art. 56, inciso I, diz: (Lê.): “Os assuntos da competência
do Município sob as quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do
Prefeito, são especialmente: I - sistema tributário...”.
Nós
precisamos, como disseram os colegas que me antecederam, ousar. Nós precisamos
desafiar aquilo que está posto dentro da legalidade, e os Vereadores desta
Casa, temos certeza, haverão de refletir e votar matéria tributária, como já
votaram, porque, no meu entender, nós somos competentes. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo
mais nenhuma Bancada inscrita para manifestação desta matéria, colocamos a
Câmara Municipal, como instituição, à inteira disposição do Sr. Paulo de Tarso
e do Sindicato, para que possamos, a partir do encaminhamento do Ver. Nereu
D’Avila, discutir junto ao Congresso as questões pertinentes à PEC 12. Muito
obrigada pela presença do senhor e das senhoras, que têm sido bastante
pacientes no tricô, tricotando esta manta, que é uma simbologia muito
importante na questão da demora da resolução desse problema. Boa luta para
todas vocês!
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
Hoje
este período é destinado a duas homenagens. A primeira delas é de autoria do
Ver. Ver. Newton Braga Rosa, que utilizará o tempo cedido pelo Ver. Alceu
Brasinha. Trata-se de uma homenagem ao Museu Militar, Requerimento já aprovado
por esta Casa.
Convidamos para compor a Mesa o , representando o Comando Militar do Sul;
Tenente Noris Mara Pacheco Martins Leal, Diretora do Museu Militar; Srª Mônica
Leal, Secretária Estadual da Cultura, neste ato representando S. Exª a
Governadora do Estado; Sr. José Nascimento Júnior, Diretor do Departamento de
Museus do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério
da Cultura; Srª Miriam Aloísio Avruch, representando a Secretaria Municipal da
Cultura; Srª Simone Flores Monteiro, Coordenadora do Sistema Estadual de
Museus. Prestigiam esta homenagem o Sr. Egeo Correa de Oliveira Freitas,
General da Reserva; o Coronel Pedro Américo Leal, ex-Vereador desta Casa; o
Coronel Irani Siqueira e o Coronel Marcelo Cantagallo, Assessores Parlamentares
do Comando Militar do Sul; Srª Vanessa Sclaer, representante do Memorial do
Ministério Público; Oficiais e Praças integrantes do Museu Militar do Sul. Cito
também a presença da Srª Magali Fabris, Relações Públicas, representando a
chefia do Museu da Brigada Militar. Obrigada pela presença de todos os senhores
e as senhoras nesta homenagem.
O Ver. Newton Braga Rosa, proponente desta
homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta
e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós
estamos no mês de maio, sendo o dia 18 de maio o Dia Internacional do Museu.
Aqui no Estado do Rio Grande do Sul existe um Decreto do Governo Estadual estimulando
a visitação e o intercâmbio entre os nossos museus. Os museus evoluíram,
deixaram de ser depósitos de objetos para ser equipamentos de inserção
sócio-cultural do cidadão. A Dra. Miriam me dizia que, mais do que isso, o
museu também tem por objetivo estimular
a auto-estima dos nossos jovens, pela sua identificação com o passado
histórico. Estamos vivendo uma era um pouco diferente dos museus, são os museus
da descoberta, em que o processo interativo se dá dentro das instalações do
museu. Nós temos alguns exemplos aqui no Estado do Rio Grande do Sul, o
Tecnopuc, que é um museu de experimentação abrangendo a área da física, da
química, da biologia, mostrando a nova face do museu nos dias atuais.
Particularmente,
o nosso homenageado - e a razão deste evento, que é o Museu Militar do Comando
Militar do Sul - foi criado em maio de 1999 com a intenção de recolher,
preservar, conservar e expor objetos referentes não só à história do Exército
Brasileiro, mas à própria Nação. Curiosamente, talvez o item mais importante -
ou um dos mais importantes do acervo - é o próprio prédio onde está instalado o
Museu Militar. É um prédio histórico na Rua dos Andradas, no corredor turístico
e cultural de Porto Alegre, em frente à Igreja das Dores. Seu estilo é
neoclássico, tem boas dimensões, são 2.800 metros quadrados, e uma curiosidade:
as paredes têm mais de um metro de largura. Pelo lado externo, nós temos
oportunidade de ver grades decorativas usadas na abertura. O prédio foi
concluído em 1867, numa realização do então Presidente, Comandante das Armas da
Província, o Conde de Boa Vista. A construção foi, originalmente, inaugurada
para abrigar o arsenal de Guerra da Província, de onde partiram soldados
brasileiros para combater, inclusive, na Guerra do Paraguai.
Chamou-me
a atenção, fazendo a pesquisa para este pronunciamento, uma função social
importante: o Museu tinha a função de manter a Companhia dos Menores
Aprendizes, a qual recebia menores abandonados que circundavam em volta da
Santa Casa, menores sem condições financeiras. Esses meninos eram convertidos
em aprendizes, desenvolviam habilidades e recebiam alojamento, uniforme,
instrução e uma formação básica profissional.
O
acervo do Museu é constituído de quatro mil peças, divididas em uniformes,
fotografias, medalhas. E na certeza de que a função do Museu é muito mais do
que recolher e preservar peças do acervo histórico, o Museu vem, cada vez mais,
diversificando as suas atividades. A história da Força Expedicionária
Brasileira que lutou na Europa na 2ª Guerra Mundial está presente no nosso
Museu na forma de objetos pessoais, objetos de combate, uniformes,
documentários, mostrando o desempenho bravo de todos os nossos pracinhas em
terras distantes.
Para
encerrar, eu gostaria de lembrar que o Museu recebe doações de acervos,
objetivando dinamizar e promover a interação entre o Exército e a sociedade,
inclusive através da Associação dos Amigos, sem esquecer um ditado que faz
parte das casernas: “O Exército é o braço forte que estende a mão amiga aos
cidadãos necessitados”. E me foram lembradas, agora, duas obras importantes
realizadas pelo Exército Brasileiro no Estado do Rio Grande do Sul, no Litoral
Norte, onde o 3º Batalhão, sediado em Cachoeira, foi chamado a construir pontes
e resolver problemas decorrentes das enxurradas ocorridas recentemente, em
janeiro deste ano.
Um
outro papel social importante do Exército que não pode ser esquecido é a
oportunidade democrática dada a jovens de todas as classes sociais, jovens que
ao longo de um ano têm a oportunidade de conviver, de sair de uma situação,
muitas vezes, de alto risco, têm oportunidade de receber um treinamento
militar, mas, mais importante do que isso, eles têm a oportunidade de um
primeiro contato com uma formação de mão-de-obra especializada. O Exército, nesse
período de um ano, dá uma formação básica de torneiro mecânico, eletricista,
soldador, operadores de máquinas, operários especializados para a construção
civil, informática, etc.
O
Sr. Elói Guimarães: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Newton, sem interromper a
brilhante manifestação de V. Exª, nós queremos também, em nome da Bancada do
Partido Trabalhista Brasileiro, nos somar a esta significativa homenagem que se
faz aos museus, em especial ao Museu do Exército Brasileiro, o Exército de
Caxias, que tem claro que povo sem história é povo sem memória. E os museus,
exatamente, recolhem esses instrumentos vivos da história e, por assim dizer,
oportunizam para que as gerações futuras tenham conhecimento, exatamente, da
história, dos fatos que marcaram o Exército e a República. Agradeço a Vossa
Excelência.
O
SR. NEWTON BRAGA ROSA: Quando
estava preparando esse discurso, eu lembrei da formação que o Exército
propicia. Por exemplo, o escritor Ernest Hemingway conheceu a Europa, norte-americano
que era, durante a 1ª Guerra Mundial, na condição de motorista de ambulância. É
desnecessário dizer que ele foi tocado pela cultura européia e voltou, três
anos mais tarde, para morar em Paris, com a sua esposa, onde fez uma obra
literária que se perpetua e resiste ao tempo.
Gostaria
de encerrar, aproveitando a manifestação do Ver. Elói Guimarães, dizendo que um
povo sem história é um povo sem memória. Muito obrigado a todos, espero, em
nome da Bancada, ter representando à altura esta Casa nesta homenagem prestada
ao Museu do Exército Brasileiro aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Da
mesma forma quero cumprimentar, carinhosamente, uma pessoa muito querida, que
tem muito a ver com origem desse Museu, que é a Srª Liane Frota, esposa do
nosso saudoso, queridíssimo amigo General João Carlos Frota, meu Comandante da
3a Região Militar. Da mesma forma quero cumprimentar S. Exa. o
General Egeo Freitas, o Coronel Siqueira, o Coronel Cantagallo, o Coronel
Estigarríbia, nosso grande artista plástico, pintor das nossas epopéias. E
quero parabenizar também o promotor desta brilhante iniciativa, que homenageia
o Museu Militar do Comando Militar do Sul, o nobre colega Ver. Newton Braga
Rosa.
Sabemos todos que os museus são instituições
fundamentais na preservação da história de uma Nação, é o passado transformado
em memória viva, garantindo a conservação do patrimônio da humanidade às
futuras gerações. Visitar esse jovem Museu Militar, que foi criado apenas há
oito anos, significa entrar no túnel do tempo e reviver as glórias do nosso
Exército e do aguerrido soldado da nossa Região Sul. Como já foi referido, são
cerca de 4 a 5 mil peças de acervo utilizadas pelo Exército Brasileiro desde o
período colonial, durante a ocupação do território sul-brasileiro, até os dias
atuais. Cada sala temática é uma página da nossa história que se abre para
testemunhar, através de carros de combate, viaturas, canhões, uniformes,
armamentos, condecorações e documentos, as conquistas e vitórias do nosso
Exército ao longo de séculos de história. Cada peça, tenho certeza, conta uma
façanha, conta uma história, são missões que estarão eternamente registradas
nos Anais deste “braço
forte”, que tanto orgulha o nosso povo brasileiro. É emocionante entrar na sala
de exposições, emocionante principalmente para nós, Coronel Pedro Américo Leal,
porque a nós toca muito mais. Há sala especialmente montada para homenagear
nossos “pracinhas”, com murais, fotos, equipamentos, pertences pessoais doados
por ex-combatentes fazendo parte do acervo da FEB. Cada objeto está
impregnado de história e retrata a heróica participação desses soldados,
relembrando, entre outros fatos, a mais sangrenta vitória dessa Força na
batalha de Montese. Retroagindo no tempo, na galeria dos canhões, podemos nos
transportar para o ano de 1620 e vislumbrar um canhão holandês fundido em
bronze, ou um raríssimo foguete da campanha da Tríplice Aliança. No acervo de
armas, encontram-se peças raras como revólveres Nagant e os fuzis Mannlicher, utilizados
durante a campanha de Canudos.
O
conceito moderno de museu, cada vez mais, se distancia da mera visão
contemplativa. Sua missão atual é interagir com a comunidade, ser uma fonte de
pesquisa, informação, construção de conhecimento e educação, estabelecendo um
diálogo constante com seus visitantes. A missão do Museu Militar já está
inserida nesse novo enfoque, pois vai além da preservação de seu acervo como
mero espaço estático para contemplação; propõe uma permanente integração e
interação com a comunidade. O Museu recebe, em média, cinco mil visitas mensais
e mantém constante diálogo com seus visitantes, que recebem toda a orientação
de guias especializados, numa verdadeira aula de civismo.
O
trabalho educativo também é desenvolvido nas exposições temporárias, como no
Projeto “O Museu vai à Escola” e a realização do curso “Introdução à Museologia
- Auxiliar de Museu”, dentro do Projeto “Soldado Cidadão”. Esse Projeto busca
formar agentes propagadores da importância do Museu como espaço cultural e registro
da história.
Aos
meus amigos, se me permitir a Presidente, para encerrar estas breves palavras,
eu gostaria de fazer uma referência de uma visita que fiz, uma foto que serviu
como uma ambientação cenográfica para inspirar a Sala do Infante, organizada
pelo Museu Militar, que tão bem, tenho certeza, há de retratar as nossas
memórias e a magia de se ter um museu e poder visitá-lo. A imagem que me vem
dispensa palavras: é a patrulha do Sargento Max Wolff em ação na 2ª Guerra
Mundial, numa missão da FEB. Com metralhadoras Thompsons em riste, os soldados
estão com expressões de alerta e determinação, posições destemidas, prontas
para a ação, o olhar atento e corajoso. Mas o primeiro impacto de visualização
é a imagem central do Sargento Wolff à frente dos infantes. Em posição de
liderança, como guardião destemido de sua tropa, demonstra a bravura, o
heroísmo, o amor à Pátria acima de sua própria vida. Em seu uniforme nenhuma
divisa da graduação; apenas a “cobra fumando”, símbolo do orgulho de nossos combatentes.
Talvez seja essa a última imagem viva desse meu irmão de farda e muitos de seus
comandados, mas o sentimento cívico e arrebatador expresso em seus semblantes
vão eternizar-se naquele painel, lembrando a todos que o contemplarem a
responsabilidade que temos de honrar os ideais desses heróis anônimos que
sacrificaram as suas vidas para garantir a democracia, a liberdade e a
soberania de nossa Pátria. É apenas um painel, mas isso faz parte do nosso
Museu! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): A Tenente Noris Mara Pacheco Martins Leal, Diretora
do Museu Militar, está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. NORIS MARA PACHECO MARTINS LEAL: Exma Srª
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Boa-tarde! O Museu Militar teve o
início de suas atividades em 1999, quando foi assinado, pelo
General-de-Exército Francisco Pinto dos Santos Filho, o seu ato de criação.
Nesse mesmo ano, foi nomeado um militar da reserva especialista em História
Militar, conhecedor de armas e viaturas, o Tenente Nestor Antunes Magalhães e
contratada uma historiadora, a Tenente Andréa Reis da Silveira, profissionais
esses que foram responsáveis pela montagem de uma equipe e do que viria a ser o
Museu Militar.
Até
2001, as atividades do Museu estavam ligadas à organização interna e a
exposições de curta duração realizadas em um dos prédios do Comando Militar do
Sul, onde o acervo, nesse momento, estava guardado. No ano de 2000, numa
parceria com a Fundação Banco do Brasil e a Empresa Odebrecht, montou-se a
exposição “Cabral, o Viajante do Rei/ Armas do Brasil, Ferramentas para a Paz”.
Foram visitadas 12 cidades no Rio Grande do Sul, nas diferentes regiões do
Estado. A exposição, feita para comemorar os 500 anos de descobrimento, teve no
Rio Grande do Sul um diferencial, que foi o uso de parte do acervo do Museu
Militar, que complementava os painéis e as estruturas produzidos para viajar o
País inteiro. Assim, o Museu Militar colocou o pé na estrada. Foram milhares de
pessoas que tomaram conhecimento de um Museu do Exército na Região Sul. Não era
mais um embrião de museu; era uma realidade, mas, nesse momento, ainda sem
sede.
Só
em 2001 foi ocupado o atual prédio, um prédio de grande importância, um dos
prédios militares mais antigos de Porto Alegre, construído em 1867, como já foi
salientado, para abrigar o arsenal de Guerra da Província, que ali permaneceu
até a década de 30. Depois disso, várias unidades militares passaram por ali.
Em 2000, vazio, o prédio corria risco. A equipe do Museu Militar, seguindo
diretrizes dos seus comandantes, optou por ali instalar o acervo e adaptá-lo
para o recebimento do público. A missão do novo Museu definia que esse tinha que
pesquisar, preservar e conservar o acervo referente à atuação do Exército
Brasileiro na Região Sul do País, bem como a sua inserção na sociedade local. O
Museu, além de cumprir a sua missão, também passaria a servir como porta de
diálogo com a comunidade civil; era o carro-chefe da Seção de Comunicação
Social do Comando Militar do Sul.
Após oito anos de trabalho, temos um acervo
composto por cerca de cinco mil peças, divididas em uniformes, fotografias,
medalhas, armas leves e pesadas, viaturas hipomóveis e motorizadas, desde o
período colonial, chegando aos nossos dias. Na certeza de que a função do Museu
é mais do recolher e conservar peças do acervo histórico, a atuação do Museu
vem preocupando-se, cada vez mais, em aumentar, aperfeiçoar e diversificar as
suas atividades. Nesse caminho, procura participar das mais diversas atividades
de divulgação, levando o
Museu para junto da comunidade.
Desde
de março de 2005, o Museu tem aberto as suas portas nos finais de semana e
feriados, atendendo uma solicitação do público. O acerto dessa medida tem se
demonstrado através do aumento considerável de visitantes. Pautados pela
diversificação de ações, foram organizadas exposições temporárias, exposições
itinerantes, assessorias técnicas, cursos e oficinas na área da museologia.
Também foram realizadas diversas parcerias que permitiram o recebimento de
estagiários de várias universidades, oriundos principalmente dos cursos de
História, e a organização do I Encontro de Museus Militares, evento inédito, de
âmbito nacional, que se propôs a discutir a realidade das instituições de
acervos militares, sejam elas do Exército, Marinha, Aeronáutica ou Polícias
Militares.
Ainda
na busca de um aperfeiçoamento das atividades e da interdisciplinaridade, foram
realizados convênios com universidades para atividades ligadas à pesquisa e à
manutenção do patrimônio arquitetônico do Exército na Região Sul, como o
projeto de restauração do prédio do Quartel-General Auxiliar, antigo
Quartel-General, prédio reconhecido pelo Município como de interesse de
preservação, pelo seu estilo arquitetônico e pela sua participação em diversos
momentos políticos do País, como os episódios da Revolução de 30.
Neste
ano em que o tema da Semana dos Museus é “Somos Todos Universais”, muito nos
orgulho o reconhecimento do trabalho realizado pelo Museu Militar, que vem
trilhando esse caminho na sua curta existência e que muito é representado na
quantidade de pessoas que visitam o antigo prédio do Arsenal de Guerra; são em
média 50 mil pessoas/ano, sendo que essa média duplicou depois de 2004, como já
salientei, quando passamos a atender o público durante os finais de semana e
feriados.
Baseados
na política cultural do Exército Brasileiro, entendemos que os Museus Militares
possuem uma função educativa e são extraordinários instrumentos de divulgação
do Exército, particularmente aos jovens. Esse foi o compromisso social do
Comando Militar do Sul quando criou o Museu. Além de preencher uma grande
lacuna num Comando com grandes tradições militares, serve como centro
irradiador de todas as ações destinadas a preservar a memória, as tradições e
os valores da Força terrestre nos Estados do Sul do País, assim como é
compromisso de todos os militares que trabalham no Museu.
Hoje
são treze militares que desenvolvem diretamente as suas atividades nessa
instituição museológica, mas muitos outros por ali já passaram como
profissionais ou aprendizes e auxiliaram no desenvolvimento dessa trajetória. O
Museu Militar só foi possível pela vontade do Comando Militar do Sul, pelo trabalho
abnegado dos diversos militares que a ele se dedicaram e pelo o apoio recebido
de diversas instituições parceiras. E gostaria de, neste momento, citar a
sempre presente parceria do Departamento de Museus do Ministério da Cultura e
ressaltar o trabalho em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura, através
do Sistema Estadual de Museus, o que possibilitou a realização de diversos
projetos como exposições, fóruns, seminários e a participação na campanha
gaúcha “Você quem faz - Visite Museus”, valorizando maio, mês dos museus no Rio
Grande do Sul.
Em
nome de todos os militares do Comando Militar do Sul e mais especificamente em
nome daqueles que desenvolvem as suas atividades militares nessa instituição
museológica, venho agradecer esta homenagem, que tanto engrandece o trabalho
desenvolvido por todos e nos incentiva a sempre buscar o aperfeiçoamento e a
expansão do Museu Militar. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisada pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com
o discurso da Srª Noris Mara, Diretora do Museu Militar, encerramos a presente
homenagem, agradecendo a presença de todos os senhores e as senhoras. Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h10min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h14min): Estão reabertos os trabalhos.
A Mesa informa o recebimento de Ofício do Ver. Carlos Comassetto, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 17 de maio. A Mesa declara empossado o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, em função da impossibilidade de o Suplente Ver. Gerson Almeida assumir a Vereança.
Esta Presidência convida o Ver. Elói Guimarães a se dirigir
à Mesa para receber o seu cartão de felicitações pelo seu aniversário no dia de
hoje.
(Procede-se
à entrega do cartão.) (Palmas.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Neste momento, damos início a homenagem ao aniversário da Orquestra de Flautas
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Heitor Villa-Lobos, homenagem
proposta pela Verª Maristela Maffei. Convidamos para compor a Mesa a Srª Gisele
Raugust, Vice-Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Heitor
Villa-Lobos; a Srª Cecília Silveira, Coordenadora e Regente da Orquestra de
Flautas da Escola Municipal de Ensino Fundamental Heitor Villa-Lobos.
Prestigiam esta homenagem os alunos e ex-alunos da Escola, que estão conosco
nesta tarde. Sejam muito bem-vindos à nossa Casa e parabéns pelo aniversário da
Escola.
A
Verª Maristela Maffei, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª
Gisele Raugust, Vice-Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Heitor
Villa-Lobos; Srª Professora Cecília Silveira, Coordenadora e Regente da
Orquestra da Flautas da Escola Municipal de Ensino Fundamental Heitor
Villa-Lobos, da Lomba do Pinheiro. Presidenta, quebrando um pouco o protocolo,
eu queria pedir, se V. Exª me permite, que, durante a homenagem, os nossos
artistas possam ficar aqui na frente, porque o espetáculo maior, que deveria
ser a apresentação para nós, infelizmente neste período não será possível de
ser apreciado, por uma questão da Casa. Então, eu gostaria que vocês viessem
até aqui à frente, para que hoje nós possamos cantar para vocês. (Palmas.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Convidamos os alunos para, se assim o desejarem, se posicionarem em frente à
Mesa e receberem a homenagem da Verª Maristela Maffei em nome de todos os
Vereadores e Vereadoras desta Casa. (Pausa.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, gostaria de dizer que é com grande emoção que
estamos vivenciando os 15 anos da Orquestra. Estes jovens, crianças e adolescentes
surpreendem o mundo, eles são oriundos de uma realidade que todos nós
conhecemos muito bem, são lá da nossa querida Lomba do Pinheiro, lá na Vila
Mapa, demonstrando que a arte e a cultura podem ser - e são - um espaço de
todos.
Bem
diz o Deputado Federal Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e
Cultura da Câmara dos Deputados (Lê.): ”As manifestações culturais não são
moléculas indiferentes umas as outras. Cultura é o ser e o vir-a-ser que
ultrapassa todos os limites. No seu sentido pleno, é a dimensão simbólica da
existência social, como usina e conjunto de signos de cada comunidade e de toda
a nação. Uma direção de sentidos das nossas identidades, que resultam dos
encontros entre as múltiplas representações do sentir, do pensar e do fazer
brasileiro. Lembro aqui o que disse nosso Ministro da Cultura, Gilberto Gil
[...]: ‘Cultura é todo complexo que inclui conhecimentos, crenças, arte, moral,
leis e costumes e qualquer outra capacidade ou hábito adquirido pelo homem
enquanto ser social, membro de uma sociedade. A cultura vai muito além do
âmbito restrito e restritivo das concepções acadêmicas, ou dos ritos e da
liturgia de uma suposta classe artística e intelectual.’”
É
nesse sentido que nós queremos homenagear estes nossos jovens, meninos e
meninas da nossa comunidade. A oportunidade de aprender música despertou o
interesse destas crianças da Vila Mapa, periferia da nossa Cidade, jovens que
descobriram o prazer de tocar um instrumento musical. O acesso ao conhecimento
através de uma aprendizagem prazerosa - resultado de um trabalho pedagógico
intenso e contínuo - garantiu o comprometimento dos alunos da comunidade com a
atividade. A arte alargou os seus horizontes, revelando-lhes o seu lado gente,
humano e nobre, Ver. Adeli Sell. Eles passaram a canalizar a sua energia para o
belo - como diz muito bem a nossa sempre Secretária de Cultura Margarete Moraes
-, para o sensível, começaram a enxergar o mundo diferente daquilo que até
então lhes era mostrado.
A proposta inicial foi-se ampliando ano após ano.
Hoje o programa atende mais de 150 alunos através das oficinas de música, com
aulas de flauta doce, teclado, violoncelo, violino, percussão e cavaquinho, e
há a Orquestra de Flautas, grupo artístico composto por 50 integrantes. Além
disso, funcionam as monitorias, que intensificam o processo ensino-aprendizagem
das oficinas e oportunizam experiência pedagógica aos alunos da Orquestra.
O contato com o palco e platéias diversas foi
construindo a identidade artística do grupo. Nos últimos anos, eles cumprem
intensa agenda de espetáculos, com uma média de dois por semana, apresentações
que acontecem em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e
por variadas entidades públicas e privadas da Capital e Interior do Estado. O grupo
já esteve em Campo Bom, Casca, Gramado, Igrejinha, Montenegro, Osório, Pelotas,
Taquara, além da Região Metropolitana, subindo em palcos famosos como Teatro
Renascença, Teatro do IPE, Centro de Eventos da PUC, Centro de Convenções do
Sesi/FIERGS, Salão de Atos da UFRGS, Teatro da OSPA, Theatro São Pedro e
Gigantinho, inclusive no Teatro Guarani, em Pelotas.
A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero cumprimentá-la com muita
sinceridade, cumprimento a Diretora, toda a Direção da Escola Villa-Lobos e,
sobretudo, estes nossos artistas, meninos e meninas jovens. E quero dar um
depoimento pessoal: quando eu compareci ao Fórum Mundial da Educação, com
tantas expressões culturais do mundo todo lá no Gigantinho, aquela que mais me
sensibilizou, a que mais me emocionou foi exatamente esse trabalho, que existe
há muito tempo e que deve ser sempre prosseguido e aperfeiçoado. Parabéns à
Direção da Escola, parabéns
aos estudantes, parabéns à querida Verª Maristela Maffei, que é uma integrante,
também, dessa comunidade. Falo em nome do companheiro Adeli e do companheiro
Mauro Pinheiro, Vereadores aqui presentes. Muito obrigada.
A
Srª Neuza Canabarro: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentar a Verª
Maristela Maffei por fazer esta agradável surpresa na Câmara de Vereadores.
Para mim é muito emocionante, Vereadora, porque foi na minha gestão, na época
em que fui Secretária Municipal de Educação, que a Escola Villa-Lobos foi
construída, e já sentia que, ao homenagear Villa-Lobos, estaríamos semeando
sementinhas que dariam este fruto que hoje vemos. Tanto é que, na inauguração
da Escola Municipal Villa-Lobos, de um CIEM, escola de turno integral, nós
trouxemos o Professor Protógenes de Melo, que se dedica apenas à obra de
Villa-Lobos no acordeom e é conhecido no Brasil inteiro e no Exterior. Então, é
com muita alegria que hoje, já com meus cabelos brancos pintados, eu vejo esses
jovens aqui, como frutos que eu plantei. Obrigada. (Palmas.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada,
Verª Neuza Canabarro.
O
Sr. Dr. Raul: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu não poderia deixar de me
manifestar, em nome da Bancada do PMDB, para falar da minha satisfação em ter
conhecido o trabalho da Escola, por saber o quanto é importante para vocês e
quanto de benefício ele traz para a comunidade, para aquelas pessoas que
assistem a vocês quando da apresentação. Eu tive oportunidade de assisti-los
recentemente na Catedral, então estou me solidarizando, dizendo o quanto Porto
Alegre se sente feliz em tê-los conosco, senti-se feliz com a Escola, com a
maestrina. Solidarizo-me com a homenagem da nossa Verª Maristela Maffei.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada,
Vereador.
Décio
Schauren, nosso sempre Vereador de Porto Alegre - foi Vereador aqui por três
mandatos -, se eu pudesse, eu quebraria o protocolo para vires aqui, porque eu
imagino a emoção que tu deves estar sentindo como morador daquela comunidade e
conhecedor desse trabalho desde o início. Quero fazer disto uma homenagem a ti,
porque sei do teu compromisso.
Nós
sabemos que todos têm vontade de fazer alguma coisa, mas a vontade tem que
partir de pessoas que, individualmente, têm vontade para o coletivo. E nós
sabemos que a Escola, a sua Direção, teve essa vontade, mas uma pessoa, em
especial, assumiu, incorporou para si essa bonita história, deste aniversário
de 15 anos que hoje todos nós de Porto Alegre nos sentimos também fazendo. E
essa pessoa, com certeza, é a Professora Cecília Silveira, que dedicou a sua vida,
comprou essa briga bonita, essa guerra da paz, de buscar na alma, na
sensibilidade dessas crianças, desses adolescentes, a vontade de fazer o que
nós todos conhecemos um pouquinho pelas palavras da Verª Margarete, a estética,
o belo, que se traduzem exatamente no que vocês são, no que vocês apresentam.
E
hoje, apesar de vocês não estarem aqui com os instrumentos, com certeza, se nós
fizermos um pouquinho de silêncio, vamos ouvir vocês tocando cada um o seu
instrumento, porque, na verdade, vocês passam isso pelo brilho dos olhos, pelo
comprometimento da comunidade, pelo comprometimento que cada um de vocês tem
com aquilo que fazem pela comunidade. Se por um lado alguns lutam muito mais
por asfalto, luz, água, educação, vocês transmitem tudo isso através da arte,
através da música.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maristela Maffei,
a música é a fala dos anjos, e, se os nossos jovens tocarem aqui, falarão pelos
anjos.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Obrigada, Vereador.
Eu
gostaria de terminar a fala, Verª Maria Celeste, com a sua tolerância, dizendo
que, se há uma questão para a economia na diversidade da cultura, nós não
poderíamos permitir de forma alguma que isso aconteça, e, com certeza - há
pouco estávamos aqui com o Júnior, que faz parte do Ministério da Cultura -,
hoje há uma inversão, há um investimento real na economia, porque nós,
assistindo à forma com que se constituem esses jovens através da música,
sabemos que este País tem jeito. Mas existem pessoas que, quando acontece algum
problema neste País, a primeira coisa que fazem é criminalizar, e criminalizar
neste País tem rosto e tem cor. A primeira coisa em que pensam é em diminuir a
idade penal. E nós sabemos que isso é possível de ser revertido; nós, que
nascemos na periferia, somos mais empobrecidos e, de fato, já vamos nascer
aprisionados. Aqui está o exemplo, senhoras e senhores, de que este País tem
jeito: o exemplo desta Escola, destes professores e destes alunos através da
música e da arte. Parabéns a vocês!
(Canta-se
o “Parabéns a Você”.)
(Não
revisada pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Professora Cecília Silveira, Coordenadora e Regente da Orquestra de Flautas da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Heitor Villa-Lobos, está com a palavra.
A
SRA. CECÍLIA SILVEIRA: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de
Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Srª Vice-Diretora da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Heitor Villa-Lobos, minha querida colega Gisele Raugust;
queridos alunos da Orquestra; Exmos Vereadores e demais presentes: este
momento, apesar de ser mais um momento importante na vida da Orquestra, vida
que a gente ao longo desses 15 anos felizmente vem vivendo, sem dúvida é muito
especial.
Um
projeto de música. Um projeto de música popular. Um projeto de música dedicado
à classe popular. Um projeto de música dedicado à classe popular, funcionando
numa escola pública. Um projeto de música, de classe popular, de uma escola
pública, funcionando numa das vilas da periferia de Porto Alegre. Esse projeto,
ao longo de 15 anos, não só é desenvolvido como se multiplica em atendimento. E
é muito mais do que quantidade, é a qualidade de atendimento. Então, ser
homenageado na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Casa do Povo, pela passagem
dos 15 anos da Orquestra de Flautas, sem dúvida é um momento muito especial
para todos nós.
Há
15 anos atuamos na Escola buscando qualificar o trabalho pedagógico, e eu, como
professora de música nomeada para o Município de Porto Alegre no ano de 1991,
atuo há 16 anos e me senti com uma responsabilidade imensa ao implementar um
projeto que teria uma continuidade. Certamente, no dia 15 de abril de 1991,
quando nove alunos tiveram a primeira aula de flauta na Escola Villa Lobos,
nenhum de nós - nem eu, nem eles -, nem a Direção da Escola imaginávamos que,
depois de 15 anos, estaríamos aqui recebendo esta homenagem, que estaríamos
aqui com um projeto que hoje, sem dúvida, tem um significado muito especial na
vida de toda a comunidade da Vila Mapa, mas também para a vida da cidade de
Porto Alegre, o que nos deixa muito lisonjeados, muito feliz e recompensados.
Porque 15 anos de sobrevivência - vamos usar a palavra sobrevivência, porque
muitas vezes é a sobrevivência de um trabalho pedagógico, é uma continuidade,
vai-se ampliando artística e pedagogicamente -, sem dúvida, é uma conquista
muito importante. E lá, há 15 anos, a gente ainda não conseguia prever a
dimensão que esse projeto encontraria dentro da comunidade.
Fico muito emocionada em ver meus alunos aqui ao
meu lado, recebendo esta homenagem. Agradeço de coração à Verª Maristela
Maffei, que é lá da Lomba do Pinheiro, que acompanha de perto esse projeto
desde o seu nascedouro e tem nos acompanhado em toda a nossa trajetória. E que
bonito chamá-los, Maristela! Essa quebra de protocolo é muito significativa,
porque a homenagem é muito especial para todos eles.
Esse projeto vem se multiplicando dentro da
comunidade, e hoje temos, além dos alunos que compõem a Orquestra, que é o
grupo aqui presente, oficinas de música que atendem desde as crianças pequenas
da Escola até os jovens que agora já se encaminham para um trabalho mais
profissional na área da música. Inclusive, dentro do nosso projeto, temos três
oficineiros que são estudantes universitários de música, graças à sua
competência, à sua capacidade desenvolvida na música da Escola Villa-Lobos. Nós
temos uma aluna que estuda no IPA, ela vai se formar daqui a dois semestres, e
temos dois alunos recém ingressos no Instituto de Artes da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul. Isso nos dá um orgulho muito especial, são crianças que
iniciaram no projeto aos dez anos de idade, e hoje eles são jovens
universitários que fizeram a sua opção pela música. E temos dentro do Projeto
oito monitores que acompanham o processo pedagógico de formação de novas
crianças na educação musical.
Então a nossa alegria é muito grande. Na verdade, o
projeto tem um caráter artístico muito grande, mas também tem uma formação
pedagógica fundamental. E é isso que faz transformar as vidas, e é assim que na
Vila Mapa, local para o qual - sem muita escolha - eu fui indicada para
trabalhar, eu me realizo profissionalmente. E tenho certeza de que, em todos os
jovens e crianças que passam pelo projeto, algo a mais, muito importante fica no
coração de cada um deles.
Eu agradeço imensamente esta oportunidade e esta
homenagem, porque assim nós brindamos mais uma vez os nossos 15 anos, que foram
muito bem comemorados no dia 14 de abril no Clube do Professor Gaúcho, numa
parceria muito bonita com o Clube. Fizemos um baile de 15 anos com a presença
de todos os alunos e mais de duzentos participantes de toda a comunidade da
Vila Mapa. Muito obrigada e uma boa-tarde. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com as
palavras da Professora Cecília Silveira, nós encerramos este momento de
homenagem, parabenizando não só a Professora e a Vice-Diretora, mas todo o
quadro dirigente da Escola, todos os professores, educadores, funcionários,
sobretudo parabenizamos esta Orquestra maravilhosa pelos seus 15 anos de
existência, que é um presente para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada
pela presença das senhoras e dos senhores. Suspendo os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h42min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, cabe uma explicação
desta Presidenta - bem cobrada pelo Ver. Claudio Sebenelo -, que, de fato, não
a fez no início. Esta homenagem do Grande Expediente da Escola Villa-Lobos está
completamente correta, está de acordo com o Regimento desta Casa. Houve apenas
um lapso da Diretoria Legislativa e do setor de Relações Públicas de não
colocar o registro no escaninho dos senhores, sobre as suas mesas. De fato, no
início da homenagem, eu deveria fazer esse informe, mas estávamos com duas
homenagens concomitantes, e não o fiz. Faço o registro neste momento, para que
não haja nenhuma dúvida.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elias Vidal está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ELIAS VIDAL: Nosso boa-tarde à
nossa querida Presidenta Maria Celeste, aos demais Vereadores e Vereadoras e
também aos amigos que se encontram nesta Casa Legislativa. Venho à tribuna para
comunicar que apresentei à Direção desta Casa, ao Departamento Legislativo
desta Casa, Presidenta, a minha desfiliação do PR. Eu tive uma experiência de
11 anos no PTB - não é, Ver. Brasinha? -, e, quando saí do Partido, quando
estive na tribuna, ninguém ouviu o Ver. Elias Vidal falar mal do PTB, em que
deixei grandes amigos, que o são até hoje. Tenho uma boa relação, graças a
Deus, com o PTB.
Como
um Vereador que não tem uma larga experiência na política, eu sentia
necessidade de buscar mais conhecimento político, conhecer mais lideranças
políticas. Então, este Vereador teve a experiência durante um ano no PPS. E
surgiu, no meu entendimento, numa reorganização da política do Brasil, a
Cláusula de Barreira, a fusão de Partidos. Entendi que seria um bom momento, na
junção do PL com o Prona, para podermos, num Partido menor, dar a nossa
contribuição na caminhada da democracia, na consolidação das instituições
democráticas. Este Vereador entendeu que seria um bom momento para atuar. Quero
dizer que fiquei muito feliz, muito contente, porque, da fusão Prona e PL,
surgiu o PR. E eu pensei assim comigo: “Eu vim para ficar, aqui vou ficar”. Os
senhores são testemunhas nesta Casa do quanto eu lutei para permanecer no PR. Talvez
nunca tenham visto uma situação como esta na Casa Legislativa, de um Vereador
não querer sair de um Partido; de lutar de todas as formas dentro da lei,
dentro da legalidade, dentro do conhecimento para permanecer num Partido.
Mas
olhem só a situação: o atual Presidente do PR mora a quase 400 quilômetros de
Porto Alegre, fora da Capital, o que inviabiliza muito os trabalhos. O atual
Presidente do PR em Porto Alegre mora a mil quilômetros desta Capital; mora em
São Paulo. O atual Líder de Bancada, que ficou no meu lugar, não tem mais
interesse em concorrer na política; pelo menos, foi o que me disse. E o que
todo o mundo comenta - e se sabe - é que no painel quase não se vê o seu nome,
ele não está presente. Então, senhores, fica insustentável, porque ele não
precisa do Partido, porque, como disse, não vai mais concorrer, e, não tendo
Partido, não tendo legenda, este Vereador terá que fazer mais de 20 mil votos
sozinho para se eleger! Eu acho que para eleger um Vereador nós precisamos em
torno de 22, 23 mil votos. Isso quer dizer que, se eu fizer 10, 15 ou 20 mil
votos, não me elejo. E saiu na imprensa: “O Ver. Vidal saiu do PR”. O que
fariam no meu lugar? Qual é a média de votação dos Vereadores - salvo um
Fortunati, que estourou na votação, foi um fenômeno; ou o Ver. Dib, ambas
pessoas fantásticas.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Vereador,
seu tempo se encerra.
O
SR. ELIAS VIDAL: Srª
Presidenta, eu tenho direito ao tempo, porque estou tratando da questão da
desfiliação. Vossa Excelência poderia consultar a Diretora Legislativa se eu
posso utilizar mais esse tempo para concluir?
Como
Vereador nesta Casa, os únicos casos que vi foram do Ver. Fortunati, do Dib e
do Deputado Federal que tivemos a honra...
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro):
Vereador, não há esse direito.
O
SR. ELIAS VIDAL: O Ibsen
Pinheiro, que teve uma votação fantástica, mas são casos assim muito especiais.
Então, não tem como um mortal fazer vinte, vinte e poucos mil votos, sempre
fico na casa de seis, sete mil votos.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro):
Obrigada, Vereador.
O
SR. ELIAS VIDAL: Então,
senhores, por esta razão estou aqui dizendo que estou me desfiliando, por
entender que os senhores, no meu lugar, fariam da mesma forma. Meu muito
obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Agradeço.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Srª Presidente, Verª Neuza Canabarro; agora nós sabemos a que distância mora o
Presidente do PR aqui de Porto Alegre - e é verdade, uma coisa que eu não
sabia.
Eu
quase não tenho vindo à tribuna, eu prefiro ouvir, aprender e até aprender como
não fazer. Essa discussão que envolve o saneamento na cidade de Porto Alegre é
descabida. O saneamento precisa ser feito, e, se encontraram um jeito de
arrumar dinheiro para fazer isso, pois então que se faça! E a oposição deixa
para cobrar depois? O PT, que exige, que cobra, recentemente esteve por 16 anos
administrando a cidade de Porto Alegre, então por que não fizeram? Eu não
consigo entender certas coisas, apesar de todos os dias ter de vivenciar esse
tipo de coisas. Se é para melhorar a condição de vida dos moradores da cidade
de Porto Alegre, não interessa quem está fazendo. Deixa fazer, é simples! Mas o
que vemos é a oposição, encabeçada pelo PT, em considerações absurdas, tudo em
nome da oposição. Gasta-se muito tempo na Casa com um Partido falando mal do
outro, e o serviço a ser executado na Cidade fica embolado em meio a tantas
discussões, para, no fim, todos votarem a favor. Ou não? Alguém vota contra
esse tipo de Projeto, de plano de execução de um trabalho que precisa ser feito
para a Cidade, com 800 mil habitantes beneficiados, a maioria dos bairros da
Capital tendo benefícios com a obra? Quem é que pode ser contra? Ser por ser!
Agora, se não sair do papel, todos terão o direito a cobrar da Administração
Municipal. Isso não é privilégio da oposição, eu não penso assim! Vocês são
testemunhas de que eu venho aqui e cobro da Administração Municipal, embora pertença
ao bloco do Governo.
Dia
desses eu recebi, no gabinete, uma pessoa que mora nas proximidades da Câmara.
Ele está em liberdade condicional, Ver. Ismael Heinen, e já demonstrou que quer
levar uma vida longe da Polícia - os seus quatro anos de cadeia, tirados na
cidade de Osório, serviram para demonstrar a ele que o caminho da luz é o
trabalho. Cidadão bem desenvolto, sabedor do que está dizendo, trabalha com
papel: papeleiro. Pai de dois filhos e casado. Disse-me que está tirando “uns
duzentos pilas” por semana e que sonha ter um lugar para morar. Pois esse
cidadão, em liberdade condicional, encontra todos os obstáculos possíveis e
imagináveis para mostrar que quer ser do lado da lei. Passou a maior vergonha
porque foi a uma agência bancária para abrir uma conta, para guardar o seu
dinheirinho, e foi negada a ele a abertura dessa conta porque ele está na
condicional. Mas, estando na condicional, deixa de ser cidadão? Não tem direito
ao que os outros têm? “É muita humilhação para um homem”, disse-me ele, no meu
gabinete. Para o ser humano tratado dessa forma, segundo ele, coloca-se o 38 na
cinta e se vai, outra vez, assaltar. Mas que diabo! O cara está em recuperação
e não recebe oportunidade de se recuperar! Nem uma conta bancária o cara pode
fazer! Então, são coisas às quais a sociedade poderia dar um pouquinho mais de
atenção. Um papeleiro tem o mesmo direito que eu de ter uma conta bancária.
Eu
não ia falar hoje, mas tenho uma sugestão, Ver. João Antonio Dib, a dar para
esta Casa. Na semana passada o Ver. Marcelo Danéris, que está ausente, desafiou
a Presidência da Casa - desafiou a Presidência -, falando sobre um assunto que
não estava na primeira discussão preliminar de Pauta. Ele desafiou a
Presidência, continuou falando, continuou desafiando, foi até o fim, mas nada
aconteceu para ele. Vou fazer uma sugestão, porque proibir este microfone a
alguns Vereadores - não são todos - é pior do que mexer no bolso deles. Isso
aqui é sagrado! Sobem aqui três, quatro vezes por dia para falar abobrinha, não
sai nada, mas vêm aqui para falar! Então, eu sugiro que o Vereador rebelde,
aquele que desafia a Presidência da Casa, seja suspenso do uso do microfone por
uma Sessão; se continuar errando, que seja suspenso duas vezes e, se errar de
novo, que seja suspenso por um mês, porque, repito, tirar esta tribuna de
alguns que sobem aqui três, quatro vezes por dia é pior do que mexer no bolso,
e pelo menos nós temos a obediência ao Regulamento e, principalmente, o
respeito à Presidência da Casa, porque, se esta Casa é a Casa do Povo, ao se
faltar respeito com a Casa, também se estará faltando respeito com o povo de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Vereadores, Vereadoras, gostaria inicialmente
de registrar, com muita alegria, a visita que estou recebendo do Sr. Jackson
Tillwitz, aqui de Porto Alegre.
O nosso País, Verª Neuza Canabarro, recebeu na
semana passada a visita honrosa do nosso Papa Bento XVI, que veio a este País
para a abertura da 5a Conferência Episcopal Latino-americana e Caribenha. Eu
soube, hoje, que o local da 5a Conferência foi sugerido pelo próprio
Papa, que disse que gostaria que a 5a Conferência fosse realizada no
Brasil. O nosso País, que é considerado o maior País católico do mundo, o Papa
queria visitar, e aqui veio, Ver. Nilo Santos, também para declarar Frei Galvão
como o primeiro Santo brasileiro.
Aqui vejo a minha amiga Edelvira, do movimento
político pela unidade, o Movimento Focolare, que foi lá apresentar ofertas ao
Sumo Pontífice. A gente, então, recebeu essa bênção, essa graça - a visita do
nosso Santo Padre. Hoje,
Vereadora, nós estivemos na Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresa, a
ADCE, e houve uma palestra com o Padre Manuel Augusto dos Santos, teólogo
realmente moderno, que veio nos explicar e esclarecer a importância da visita
do Papa ao nosso País. De fato, movimentar um milhão e meio de fiéis em São
Paulo é uma ocasião especial. A cobertura que a imprensa deu também pode
transmitir essa graça a todo o nosso País. Então, nós - o povo de Porto Alegre
-, ao menos na minha observação, precisamos agradecer pelas bênçãos, pela graça
do Santo Padre.
O
povo do Rio Grande do Sul, Ver. José Ismael Heinen, estará promovendo, do dia
20 a 23 de setembro deste ano, o I Fórum da Igreja Católica no Rio Grande do
Sul. Coordenado pelas nossas 17 dioceses, será sediado, aqui em Porto Alegre,
em todo o complexo da PUC. Esperamos receber, nesses três dias, aproximadamente
cem mil pessoas para avaliar e projetar os serviços da Igreja Católica no
Estado do Rio Grande do Sul. Vai ser um grande evento. A Câmara de Vereadores
já está convidada a participar do evento e das oficinas que lá serão
realizadas.
Então,
Srª Presidente, o meu objetivo é agradecer ao Santo Padre pela graça, pela
benção da sua presença em nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Nedel.
Apregoamos
os seguintes documentos: Memorando nº 118, do Gabinete da Presidência, assunto
representação (Lê.): “Informamos que o Ver. Newton Braga Rosa estará
representando esta Câmara Municipal no debate ‘O momento atual da Engenharia
brasileira - Uma visão gaúcha’, a realizar-se no dia 17 de maio de 2007, às
16h, na Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul. Verª Maria Celeste,
Presidenta”.
Recebemos também Ofício de autoria do Ver. Elias
Vidal, endereçado à Presidente desta Casa (Lê.): “Srª Presidente, o signatário
vem, respeitosamente, à presença de V. Sª., de acordo com a legislação em vigor
e para todos os efeitos legais, comunicar que, a partir desta data, se desfilia
do Partido da República - PR -, ficando sem agremiação partidária, comprometendo-se
a encaminhar cópia deste Pedido de Desfiliação ao Cartório da Zona Eleitoral à
qual pertence. Número do Título de Eleitor: 32702370400; Zona 111; Seção 108.
Ver. Elias Vidal”. Constam, entre os documentos, um Ofício do Ver. Elias Vidal
ao Líder da Bancada, Valdir Caetano; ao Juiz José Antonio Daltoé Cezar, também
comunicando a desfiliação, e ao Sr. Baltazar Balbo Teixeira, Presidente
Estadual do PR. Estão à disposição de quem quiser ter conhecimento deles.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. MARGARETE MORAES: Querida
Vereadora que preside esta Sessão, Neuza Canabarro; a homenagem que o Ver.
Newton Braga Rosa prestou hoje, merecidamente, ao Museu do Exército me fez
lembrar de que, há 20 dias, eu vim a esta tribuna e registrei o vazio que há no
Museu de Porto Alegre Joaquim José Felizardo. Eu registrei, denunciei e quero
manter que havia uma exposição permanente que foi retirada sem ser reposta.
Além de não ser reposta, também não houve resposta, nenhuma justificativa.
Imediatamente, a Líder do Governo, aos gritos, como é o seu estilo, veio falar
inverdades da gestão da Administração Popular, querendo assim justificar o
vazio da atual gestão. Logo depois, veio um texto apócrifo, Verª Neuza, sem
assinatura, absolutamente tendencioso, inaceitável para quem lida com a
história, para quem lida com a Memória, porque faz referência até 1980, depois
deixa um vazio e passa direto para 2005, ignorando 25 anos de gestão do Museu
Joaquim José Felizardo - 16 anos da Administração Popular, mais nove anos de
outras gestões. Inclusive V. Exª, Verª Neuza Canabarro, era a Secretária de
Educação e Cultura na época. Eu fui Secretária da Cultura e tenho muito orgulho
do que foi feito lá; tenho certeza de que a senhora também.
E um Governo vem para qualificar, para melhorar o
outro, isso é normal, é natural. Então, calou o texto, mas a vida seguiu
pulsando; calou o texto, mas a história continua; parou o texto, mas a vida se
move. E nós sabemos que a versão oficial, Ver. Guilherme, é sempre dos
vencedores. Nesse caso não há nenhuma versão; há um vazio, há um buraco, como
se o Museu não tivesse existido. Existem fontes reais de pesquisa na imprensa,
nos relatórios, nas publicações, nos artigos que atestam a importância do Museu
de Porto Alegre, como falei antes, num processo cumulativo. Hoje é um local
triste, empoeirado, vazio.
Os
vizinhos participavam do programa “Música no Solar” uma vez ao mês; as escolas
participavam do programa “Aula no Museu”. E, sobre os especialistas, podemos
citar Sérgio da Costa Franco, Professor Riopardense de Macedo, ou a
contribuição dos açorianos na Semana Açoriana que foi lá realizada. Se querem
falar em obras físicas, fizemos a manutenção, assim como o seu Governo fez
também a conservação permanente daquele espaço. Nós construímos a reserva
técnica do Museu, mas o mais importante foi termos estabelecido, não eu, mas os
diretores, a equipe da Secretaria Municipal da Cultura, uma comissão curadora
que estabelecia um conceito sobre o Museu e que selecionava as obras do acervo.
Daí surgiu a exposição “Porto Alegre, uma História em Três Tempos”, que ocupava
três salas, numa linguagem contemporânea, esteticamente atraente. Também no
torreão do Solar Lopo Gonçalves havia uma exposição chamada “Um olhar Outro
Tempo”. Houve a remodelação da entrada “Vídeo Educativo”, mas o mais importante
é que era um Museu vivo, efervescente, dinâmico, com programação permanente.
Havia um trabalho de arqueologia, e daí surgiu o livro “A Faiança em Porto
Alegre”, onde se registravam depoimentos de personalidades de Porto Alegre,
Ver. João Antonio Dib, como o Tatata Pimentel, Léo Guerreiro; o Lauro Guimarães
deu o seu depoimento, uma gari do DMLU, e daí surgiu um livro que, se não me
engano, era “Para Jogar Conversa Fora da História”, ou algo assim. O Catani
também participou desse projeto.
O meu tempo acaba, tenho um trabalho muito
importante lá, mas quero registrar aqui o meu respeito, a minha admiração por
todos os diretores que passaram por esse Museu; dos anteriores, quero citar os
que lembrei agora: Jane Cravo, Pedro Vargas, Jorge Pozzobon, Zita Possamai,
todas personalidades absolutamente especializadas nessa área.
Além de todo o trabalho de remodelação para pessoas
com deficiência, eu tenho uma tristeza muito grande, porque gostaria de vir
aqui e elogiar um trabalho, como acontece na coordenação de cinema, vídeo e
foto, que é um trabalho magnífico que a Secretaria desenvolve ainda, mas há
mais de um ano há um centro cultural, há um museu de Porto Alegre sem nada,
parado, vazio. Parece um buraco negro, desses que existem na natureza. E o
pior: para tanto desgoverno - nesse caso, para tanto desserviço -, não há
nenhuma justificativa, não há nenhuma prestação de contas. Ver. Sebenelo, isso
é sério, eu gostaria que V. Exª soubesse dessa história. Inclusive, eu vou-lhe
encaminhar, em consideração e respeito à sua personalidade extremamente
cultural - eu sou testemunha disso -, todo o trabalho que foi lá desenvolvido.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª
Margarete Moraes.
O Ver. Mario Fraga está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MARIO FRAGA: Verª Neuza
Canabarro, Vice-Presidente desta Casa, na Presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, público da TVCâmara, público que nos assiste nas galerias, vou
falar a respeito do assunto Segurança, mas antes gostaria de dizer para o Ver.
Elias Vidal que, sobre essa nova opção, pense bastante, reflita e siga pelo bom
caminho. Elias Vidal, eu te considero bastante, assim como considero o Ver.
Valdir Caetano, são dois colegas Vereadores por quem tenho uma grande
afinidade, e esse momento é de reflexão.
Eu poderia começar falando, Verª Neuza Canabarro,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a respeito da coluna do Antônio Carlos Macedo
de hoje no Diário Gaúcho que trata do Zeca Pagodinho, da Ivete Sangalo e das
bebidas, poderia falar, Dr. Sebenelo, da Segurança Pública do Estado do Rio
Grande do Sul desde que o nosso companheiro Enio Bacci saiu da Secretaria. Por
que falo do Antônio Carlos Macedo? Porque é um dos radialistas e jornalistas
que mais cuidam da nossa Cidade e do nosso Estado.
Então eu volto a falar no Enio Bacci, que tanto
defendi aqui desde o começo do Governo, pelo trabalho que ele estava fazendo,
principalmente para nós, do Extremo Sul, lá de Belém Novo, da Restinga. Nós não
passávamos pela Av. Eduardo Prado, pela Av. Cavalhada e pela Estrada Juca
Batista sem encontrar uma barreira, isso nos dava uma tranqüilidade; lá nós não
somos da Zona Sul, nós somos do Extremo Sul, e lá é mais abandonado. Temos a
nossa Companhia lá, mas aquelas barreiras nos davam segurança. E tenho falado
com alguns amigos em especial na Zona Norte e na Zona Leste, e parece que, na
Zona Leste, principalmente, terminaram com as barreiras. Sei que o novo
Secretário de Segurança é uma pessoa da Polícia Federal da mais alta estirpe, vejam seu passado,
suas glórias e seu currículo, que eu li no jornal, então gostaria de solicitar,
desta pequena tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre, que continuasse o
trabalho do Enio Bacci, que não “desse mole”, não amolecesse - com o perdão da
palavra - com os bandidos, com os ladrões.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador). Acho que essa questão da Segurança Pública é imperiosa. Dias atrás,
tivemos um assalto numa das principais igrejas de Porto Alegre, a Santa
Cecília, do Padre Edgar Jutas, que é Cidadão de Porto Alegre.
Sobre
a questão da Lei Seca, Vereador, todos os dados da Secretaria de Segurança
Pública de São Paulo desmentem o símbolo Diadema, porque não foi a Lei Seca;
foi um plano estratégico de Segurança Pública para promover a ordem na cidade.
Não é o fechamento às 23h, é um equívoco, inclusive é uma proposta ingênua.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereador. Eu ia tratar deste
assunto, está nos meus planos.
Inclusive,
em Porto Alegre, se fosse o caso, poderíamos usar duas leis: uma, que proíbe a
venda de cigarros a menores, que tem a ver com os furtos e a troca de cigarro
por maconha, por outras coisas. Na Casa, fiz uma lei proibindo a venda de
cigarros a menores, e um outro Vereador nosso fez uma lei proibindo a venda de
bebidas a menores. Em Porto Alegre já existem essas duas leis que poderiam
ajudar nisso. E repito: no tempo em que o Enio Bacci estava na Secretaria,
funcionava e sem a Lei Seca.
Houve
tantas coisas nesse período de quatro meses. Ver. Dib, V. Exª que é tão atento,
acho que conhece - eu não conheço - a Ana Pellini. Ela deve ser uma pessoa
tremendamente profissional, porque a Governadora disse que ela não poderia sair
da Secretaria de Segurança Pública, quando o Enio Bacci quis colocar uma
companheira nossa lá, mas agora, passados trinta dias disso, ela tira a Ana
Pellini de lá. Não sei se vai ajudar, mas com certeza ajudará numa outra parte.
Acho que a Ana Pellini, mesmo sem conhecê-la, Ver. Dib, fará falta na
Secretaria de Segurança Pública. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje eu
quero falar da Lei Orgânica. A Lei Orgânica, há exatamente 17 anos, no dia 17
de maio de 1990, era republicada no Diário Oficial com algumas retificações e
passou a viger na sua integralidade a partir daquele dia. A Lei Orgânica tem
254 artigos, mais 23 artigos nas Disposições Transitórias - não tão
transitórias - e, nos seus 254 artigos, em nenhum momento fala na família. A
anterior Lei Orgânica, com 123 ou 124 artigos, tinha um Capítulo que falava na
família. Agora, com a família, é claro, nós não precisamos nos preocupar,
porque a família já não é a célula mais importante da sociedade, a Lei Orgânica
não fala nela.
E
os 23 artigos das Disposições Transitórias não são tão transitórios assim,
porque dois Prefeitos usaram muito mal o primeiro artigo das Disposições
Transitórias - o Prefeito Olívio Dutra, para fazer a Vila Planetário, dizia que
era área não urbanizada, área ocupada em 31 de janeiro de 1989. Ora, se a Av. Ipiranga
não é urbanizada, o que será urbanizado nesta Cidade? E sobre a Vila Lupicínio
Rodrigues: há poucos dias falei com o filho do Lupicínio, o “Lupinho”, e ele
está muito triste com o que está acontecendo naquela Vila que a Prefeitura fez
de forma absolutamente irregular, contrariando o art. 1º das Disposições
Transitórias.
Eu
vou deixar de lado a família, vou deixar de lado as barbaridades que os
Prefeitos cometeram em nome da lei, que não os autorizava, e vou falar da
Tribuna Popular. Nós temos, teoricamente, em todas as nossas Sessões
Ordinárias, pelo art. 100 da Lei Orgânica, a Tribuna Popular. E eu gostaria que
fosse levantado, ao longo desses 17 anos, nas centenas de vezes em que foi
utilizada, o que de produtivo trouxe a Tribuna Popular para quem a utilizou e
se foi utilizada corretamente. O art. 100 diz que (Lê.): “Fica instituída a
Tribuna Popular nas sessões plenárias ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal, bem como na Praça Montevidéu - largo fronteiro à Prefeitura Municipal, podendo
dela fazer uso: I - entidades sindicais com sede em Porto Alegre; entidades
representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal,
reconhecidas ou registradas como tais; II - entidades que, mesmo não tendo o
caráter Municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população
de Porto Alegre. Parágrafo único - o Regimento deverá disciplinar as demais
situações de uso da palavra por representantes populares.”
Devo
dizer, em respeito ao Executivo, que o Decreto nº 9.810, de 1990, regulamentou
a utilização da Tribuna Popular lá na Praça Montevidéu, na frente da
Prefeitura. Nesses 17 anos, eu só assisti lá uma vez à Tribuna Popular: foi o
Sindicato dos Municipários que a utilizou. Foi tão-somente essa vez; lá estava
o ex-Prefeito Villela, e eu também estava lá. Hoje, por exemplo, veio aqui uma
pessoa culta, uma pessoa inteligente, com todos os dotes para usar bem a
palavra, e a usou bem. Ela disse que o precatório era uma questão de vontade
política. Acho que um servidor público não pode dizer isso aí. Não é uma
questão de vontade política tão-somente. Eu acredito até que os precatórios,
resultantes de salários, devam ter primazia, isso acho que deve ter, mas dizer
que, no Rio de Janeiro, foram pagos 3 bilhões de precatórios... O Rio de
Janeiro quebrou. Não há Município ou Estado que, de uma só vez, pague 3 bilhões
de precatórios. Acho que os precatórios precisam ser bem cuidados. Nós temos
uma Prefeitura que não tem dinheiro, às vezes, para comprar remédios, como no
caso do Pronto Socorro, que foi suplementado em 1 milhão e 800 mil reais porque
faltava remédio.
Então, de repente, temos que entender que a Tribuna Popular não está trazendo o resultado que se pretendeu e nem está sendo usada como deveria ser usada. Agora, devíamos fazer uma propaganda muito grande para que a Tribuna Popular fosse usada duas vezes por mês, como diz o Decreto, lá na frente da Prefeitura, com aparelhagem de som, com mais tempo e com mais gente ouvindo, porque aqui nós ouvimos, fazemos dois minutos de comentários, e parece que tudo vai dar certo. Curiosamente - e peço desculpas, Srª Presidenta, porque estou me estendendo no horário -, ontem, nós fizemos um Tribuna Popular da Sociedade Floresta Aurora, e hoje eu ouvi o Prefeito de Porto Alegre, no Senado, dizendo que vai atender à Sociedade Beneficente Floresta Aurora. Então, de repente, eu posso até dizer que, a partir disso, aconteça a solução. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, bom, eu venho hoje, nesta tarde,
para uma missão, porque responder não ofende, não é, Ver. Adeli Sell? Perguntar
não ofende, e receber a resposta também não ofende.
Na
segunda-feira, o Ver. Adeli Sell falou aqui de uma churrascada maravilhosa que
ocorreu na PROCEMPA. E, sobre este termo “churrascada”, eu confesso para os
senhores que, desde segunda-feira, ele vem, assim, batendo muito forte:
“Churrascada, churrascada, churrascada!” Porque eu também fiquei aborrecido.
Poxa, a PROCEMPA dá uma churrascada e não me convida! A PROCEMPA, que hoje é
dirigida pelo Partido Trabalhista Brasileiro, não convidou o Ver. Dib também. E
uma churrascada...! Daí eu fui descobrir qual era a verdade nessa churrascada
toda. O Ver. Adeli Sell comentou que foi uma festança impressionante.
A
50 metros da PROCEMPA há um salão para fazer festas - as mães devem ser
prestigiadas, devem ser homenageadas na PROCEMPA, aqui e em qualquer lugar, não
só na véspera dos dias das mães, sempre -, e eles alugaram três toldos
finíssimos, empresa com garçons, mesas chiques, churrascada! Quem pagou essa
conta na PROCEMPA? O Ver. Carlos Todeschini gritou dali: “Deve ter sido o
Garipô, deve ter sido o Garipô”. Ora! Vou começar por quem? Pelo Garipô.
“Garipô, quanto é que saiu aquela festa?” “Que festa! Eu não paguei nada”. Bom,
o Garipô não foi, então provavelmente quem foi? A Direção da PROCEMPA, e o fez
com dinheiro público. E, para minha surpresa, não foi a Direção da PROCEMPA,
foi uma festa organizada pela Associação dos Funcionários da PROCEMPA, com o
dinheiro da Associação dos Funcionários da PROCEMPA. E pasmem, senhores e
senhoras, a churrascada nada mais foi do que um “churrasquinho de gato”,
espetinho, espetinho! Uma empresa foi contratada, sim, pela Associação dos
Funcionários - e é legal isso - para fazer um carinho, e o Ver. Adeli Sell hoje
- eu não sei, a crise é grande no País - compara churrascada com “churrasquinho
de gato”; é complicado demais.
Daí,
senhoras e senhores, eu confesso que fica meio complicado, depois, a gente
ficar acreditando naquilo que é passado aqui na tribuna, porque já estão
transformando “espetinho de gato” em churrascada. Além disso, tudo, senhoras e
senhores... Com certeza nós temos algumas pessoas que assistem à TVCâmara, que
à assistiram na segunda-feira e que hoje podem não estar à assistindo, e, para
essas pessoas, está o quê? Está claro que a PROCEMPA está gastando dinheiro
público em churrascada, em algo ilícito. Quero pedir um favor aqui: que não
transformemos informações que não são verdadeiras em confusão na cabeça das
pessoas, porque “churrasquinho de gato”... Até quero aqui, em público, fazer um
pedido para a PROCEMPA: da próxima vez que tiver “churrasquinho de gato”,
convidem o Ver. Adeli Sell, convidem o Ver. Carlos Todeschini, porque daí nós
não estaremos mais correndo o risco de eles confundirem “churrasquinho de gato”
com churrascada. Graças a Deus, a Diretoria da PROCEMPA tem trabalhado com toda
a lisura, e eu me senti na obrigação de fazer este esclarecimento aos Srs.
Vereadores, às Sras. Vereadoras da base aliada, que podem ter ficado
constrangidos por não terem recebido esse convite para a “grande churrascada de
espetinho de gato” que foi oferecida pela Associação dos Funcionários da
PROCEMPA.
Ver.
Adeli Sell, se a sua Bancada acha que uma associação de funcionários não pode
mais fazer uma festinha para agradar às mães, ou agradar aos pais, o senhor,
por favor, fale em nome de sua Bancada e diga: “Nós não concordamos que as
pessoas sejam homenageadas pelas suas associações”. Muito obrigado, senhores e
senhoras; está esclarecido. Parabéns a PROCEMPA pelo trabalho, parabéns a
Associação dos Funcionários, que homenageou as mães que trabalham na PROCEMPA.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro):
O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARIO FRAGA: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público da TVCâmara e público
que nos assiste nas galerias, admiro o Ver. Newton Braga Rosa, o nosso Vereador
da informática, que está nos representando neste momento. Cito o Vereador e a
informática, porque falei, há 15 minutos, sobre a Secretaria da Segurança e já
recebi um e-mail, Ver. João Antonio Dib, tratando especificamente do
Parque da Redenção, que todos nós conhecemos de um jeito ou de outro. Eu não
sou assíduo freqüentador da Redenção, Verª Maria Luiza; algumas vezes vou ali
no sábado, no domingo, mas dificilmente durante a semana. Mas há pessoas que
freqüentam o Parque durante a semana. Ali há uma família de drogados que está
crescendo, crescendo, crescendo - Ver. Adeli Sell, V. Exª conhece bem a Redenção
-, chega a envolver 30 pessoas “cheirando” crack, “puxando fumo”, e não
sei se “cheirando” maconha, porque eu não sei se chegam a esse nível.
O
e-mail que recebi diz que o ex-Secretário de Segurança Enio Bacci fez
uma “batida” ali e levou 26 pessoas que estavam no Parque para uma averiguação,
e, por um bom período, de 30 a 40 dias, a Redenção, entre o campo de futebol e
o parquinho, ficou vazia, para as pessoas poderem se divertir, passear e
principalmente fazerem suas caminhadas.
Eu
lembro, Ver. João Antonio Dib, que o ex-Secretário Enio Bacci também fez uma
“batida” na entrada de Porto Alegre, onde acontecem as carreiras, e lá também
ficou vazio. Num fim de semana antes do Dia das Mães, fui ao Sarandi e, ao
passar por ali, num domingo à tarde, vi que as carreiras continuavam
acontecendo mais para o lado. Não sei se alguém notou, mas seria bom que a
Secretaria de Segurança, através da Brigada Militar, desse uma olhada nesses
movimentos.
No
período de Comunicações, eu não consegui falar - e aí falo para todos os
Vereadores - que o Parque Marinha do Brasil foi contemplado, há cerca de 15
dias, Verª Margarete Moraes, com um espaço para uma viatura da Brigada Militar.
Só que, nos últimos três dias, infelizmente, a viatura não estava lá. Todos
nós demos os parabéns quando a Brigada colocou aquele posto ali, e vi que, mais
adiante, estava um brigadiano. Eu não tenho nada contra esse brigadiano, mas,
entre um brigadiano e uma camionete, preferiria que ficasse a camionete, porque
daria mais impacto aos meliantes. E ali estão os batedores de carteira, que
descem do ônibus e ficam na parada em frente ao Shopping, esperando os
estudantes, de tardezinha, para bater a carteira, as mochilas, e ali há um
movimento enorme de batedores de carteira. Então, é um apelo que faço ao
Agrupamento que cuida do Shopping Praia de Belas, que mantenham, pelo menos, o
veículo naquele setor onde foi colocado um toldo para que a viatura ficasse com
os brigadianos.
Também em relação ao mesmo tema: por incrível que
pareça, na Assembléia Legislativa, alguns Deputados proibiram que o Enio Bacci
fosse lá para dar explicação do que aconteceu no período em que ele esteve à
frente da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Entre
eles, eu anotei os nomes do Deputado Alceu Moreira e da Deputada, Líder ou
Vice-Líder do Governo, a Zilá Breteinbach, professora lá na terra distante do
Brasinha, e ela está tendo uma ótima atuação em defesa da Governadora Yeda
Crusius. Para concluir, deixo registrado e repito, Presidenta, Verª Maria
Celeste, que foi proibida a entrada do Deputado Federal Enio Bacci na
Assembléia Legislativa para dar explicação sobre os seus dias à frente da
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. E cito o nome
de Alceu Moreira e Zilá Breteinbach. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 5827/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o art. 2º da
Lei nº 9.001, de 18 de novembro de 2002, que dispõe sobre a oficialização do
Brique de Sábado da Avenida José Bonifácio no Município de Porto Alegre e dá
outras providências, ampliando o seu horário de funcionamento e incluindo-lhe o
trecho compreendido entre o Largo Dr. José Faibes Lubianca e a Rua Santa
Terezinha.
PROC. Nº 1190/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui, no
Município de Porto Alegre, a Feira de Artesanato, Artes Culinárias e Economia
Solidária – Feira do Partenon -, determina substituição anual de seus
expositores, na ordem de 15% (quinze por cento) do total de boxes existentes,
institui e determina a formação de sua Comissão Administrativa e dá outras
providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1784/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a Semana
Municipal do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de
maio, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. Nº 2045/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que institui o Dia
Municipal da Ciência e Tecnologia, a ser realizado anualmente, no dia 8 de
julho, concomitantemente às atividades do Dia Nacional da Ciência, e dá outras
providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1250/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 3º do art.
3º e o § 2º do art. 4º da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações
posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá
outras providências, assegurando aos vendedores ambulantes situação de
preferência na concessão de licenças e determinando-lhes obrigação para a
renovação dessas, bem como excluindo asseguramento de preferência aos
sindicalizados na renovação dessas licenças.
PROC. Nº 1488/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que assegura a prioridade
no atendimento ao procurador assistente social nas agências do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS -, no âmbito do Município de Porto Alegre, e
dá outras providências.
PROC. Nº 1766/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 056/07,
de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Praça Orixá Xangô o
logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Um – SQ Quatro, Terceira UV
Nova Restinga -, localizado no bairro Restinga. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 2006/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/07,
de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à
Artista Plástica Claecir dos Santos Machado.
5ª SESSÃO
PROC. Nº 1680/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/07,
de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o inc. II do § 2º do art. 188 da Resolução nº
1.178, 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, e alterações posteriores, incluindo, independentemente de requerimento,
a convocação de Sessão Solene na terça-feira da Semana de Porto Alegre.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Verª Maria
Celeste, mui digna Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, quero voltar ao
tema da reunião de ontem, quero discutir o Projeto que institui o Dia Municipal
da Ciência e Tecnologia, Projeto do nosso colega Ver. Newton Braga Rosa. Eu
acho que o tema da ciência e tecnologia tem sido muito pouco tratado, ao longo
dos anos, nesta Casa, e nós fizemos algumas tentativas de trazer alguns desses
debates sobre ciência e tecnologia para a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, mas, como nem sempre todos os seus componentes são interessados pelo
tema, fica muito restrito a quem o propõe. No caso, eu fiz as proposições.
Creio que devemos discutir inclusive a ampliação do dia para uma semana, porque
aí faríamos um grande debate durante toda a semana. Por exemplo, poderia ser
aqui nesta Casa junto com órgãos da própria Prefeitura, incluindo aí a
PROCEMPA, sobre a qual o Ver. Nilo Santos há pouco veio dar algumas
explicações.
Defendo a PROCEMPA como empresa pública de
prestação de serviços na área de TI e vou sempre defender que ela continue
sendo uma empresa pública. Talvez, durante uma semana, a gente possa fazer um
debate sobre as terceirizações, o pagamento de consultorias e, principalmente,
sobre a compra de softwares que é feita, Ver. Nilo Santos, quando os
próprios funcionários da PROCEMPA poderiam desenvolvê-los. Acho que é essa a
discussão verdadeira que gostaria de continuar fazendo com o Ver. Nilo Santos,
porque ele, de uma forma muito educada, como tem sido inclusive a sua postura
aqui na Casa, acabou dando explicações; e explicações, Ver. Nilo Santos,
efetivamente não ofendem. Quero parabenizá-lo pela grandeza de colocar e
responder, só que, se tivéssemos aqui a Semana da Ciência e Tecnologia, com
vários painéis, colocaríamos em pauta o papel da PROCEMPA, a questão, por
exemplo, da pesquisa de desenvolvimento de software. A PROCEMPA tem ou
não condições - poderia ser um dos debates dessa Semana - de fazer um projeto
com software para todas as questões da Secretaria Municipal da Saúde,
por exemplo, internações, agendamentos, todos esses processos do HPS; todos os
processos do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas? Eu acho, por exemplo,
que, se o verdadeiro debate de ciência e da tecnologia - como quer o Ver.
Newton Braga Rosa nesse Projeto - fosse feito por esta Casa, esse seria o
verdadeiro debate, e é sobre isso que nós temos que discutir, e eu também. Como
eu disse ontem, perguntar não ofende, e eu perguntei sobre esse tema. Eu tenho
certeza de que o Ver. Nilo Santos consultará a PROCEMPA, trará as devidas
respostas para nós. Pelo menos é isso que esperamos, porque, quando nós
tivermos mecanismos além desta tribuna aqui, como, por exemplo, o Dia da
Ciência e Tecnologia ou a Semana da Ciência e Tecnologia, o Vereador, que é um
fiscal do Executivo, poderá pautar um conjunto de temas que digam respeito a
essa questão.
E digo mais: para nós é fundamental o
desenvolvimento da área de TI em Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, porque,
com o desenvolvimento da tecnologia de informação em Porto Alegre, junto com a
saúde de excelência, junto com o turismo de eventos, Porto Alegre, com base
nesse tripé, disputará, sim, o futuro das cidades do Cone Sul, porque hoje nós
estamos perdendo inclusive para Montevidéu - Capital do nosso vizinho Uruguai,
um Pais que se enfraqueceu economicamente -, que, com a pujança do seu turismo,
tira muito do nosso potencial aqui. Mas, com turismo de negócio, tecnologia de
informação, com saúde de excelência, nós traremos, sem dúvida nenhuma, capital,
experiência, conhecimento, sabedoria para esta Cidade, para que ela seja a
Capital turística e cultural do Mercosul e quem sabe o grande centro dos
centros de tecnologia do Rio Grande do Sul, como, por exemplo, o Centro de
Tecnologia da UFRGS, o Tecnopuc, entre outros. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Verª
Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que se encontram no plenário, nós estamos, neste momento, em discussão
preliminar de Pauta, e eu gostaria de comentar o PLL nº 239/06, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado da
Av. José Bonifácio no Município de Porto Alegre e dá outras providências,
ampliando o seu horário de funcionamento e incluindo o trecho compreendido
entre o Largo Dr. José Faibes Lubianca e a Rua Santa Terezinha. Verª Margarete
Moraes, na leitura desse Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, eu tive as minhas
dúvidas, porque, confesso, freqüento o Brique aos domingos pela manhã. Mas,
nesse sábado, entre 15h30min e 16h, eu fui ao Brique para ver qual a
receptividade, qual o movimento e se essa ampliação se justificaria.
Efetivamente, eu percorri no sentido da Igreja Santa Terezinha até a Av.
Osvaldo Aranha, retornei nesse espaço de tempo e pude constatar que é uma
verdadeira beleza o movimento, e todos os espaços estão ocupados. Portanto,
justifica-se o Projeto do Ver. Oliboni. Eu queria o cumprimentar e dizer que
vamos apoiar o Projeto, porque, realmente, é mais um espaço que se abre, e há
um público alvo que tem necessidade e também uma demanda dos próprios
expositores.
Em Pauta, também, está o Projeto de Lei de autoria
da Verª Maria Luiza que altera o parágrafo 3º do art. 3º e o parágrafo 2º do
art. 4º da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, Projeto de autoria do Ver.
Alceu Collares sancionado pelo Prefeito Célio Marques Fernandes. Essa lei, Verª
Maria Luiza, praticamente não existe mais, sobrevivem ainda os dois artigos.
Ela foi mudada ao longo desses anos todos, e hoje o Governo Fogaça - nós
fazemos parte da base do Governo Fogaça - está com o Projeto do Camelódromo. Eu
considero que a lei não pode vingar, não tem justificativa, não tem fundamentos
para que prospere.
Um outro Projeto de Lei da Verª Maria Luiza assegura prioridade
no atendimento ao Procurador Assistente Social nas agências do Instituto
Nacional do Seguro Social, o INSS, no âmbito do Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Quero lembrar que a própria Procuradoria já coloca o
seguinte (Lê.): ”A Lei Orgânica determina a competência do Município para
prover tudo quanto concerne ao interesse local ou para licenciar para o
funcionamento os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e
similares. Artigo 8º, Inciso IV e art. 9º, Inciso II. No entanto, o conteúdo
normativo do Projeto de Lei em exame, da Verª Maria Luiza, implica
interferência no funcionamento de órgão público federal, desbordando do âmbito
de competência municipal e atraindo a violação aos preceitos constitucionais
respectivos, conforme artigos 18 e 30.”
Portanto,
Verª Luiza, quero dizer que nós aqui precisamos ter muito cuidado, porque temos
limites permissíveis. Nós estamos legislando em âmbito municipal e temos de
entender até onde vai a nossa autonomia, nós não podemos ultrapassar, ou seja,
entrar no Estado ou na União. Por essa razão, então, eu considero que não deve
ser aprovado o Projeto. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores,
neste momento de discussão preliminar de Pauta, quero me referir a dois
Projetos: um é do Ver. Sebastião Melo, o outro é do Ver. Newton Braga Rosa.
O Ver. Sebastião Melo, em 2ª Sessão, propõe a Semana
Municipal do Hip-Hop, passando o evento a integrar o Calendário Oficial de
Eventos de Porto Alegre. Eu quero cumprimentá-lo, porque o hip-hop é uma
expressão cultural muito forte no nosso tempo, é uma expressão cultural que diz
da rebeldia dos jovens, da expressão nas ruas, sobretudo os jovens da periferia
das grandes cidades que se sentem excluídos, que não têm presente, que não têm
futuro e que trabalham através de três linguagens principais: o grafite, que é
um dos elementos das artes plásticas; o poema e o rap - que faz parte da música e da
dança. Eles têm uma estética própria, que existe e que deve ser reconhecida.
Acho que essa expressão do hip-hop também deve ser compreendida com muito
respeito, porque, às vezes, esse exercício passa a ser uma alternativa de vida;
mais ou menos semelhante, Verª Maristela Maffei, à Orquestra de Flautas, da
Escola Villa-Lobos, em que se trabalha com jovens e se dá a eles uma
alternativa de criação, de criatividade, de desenvolvimento da própria
expressão, da própria identidade. Quando eu era Secretária da Cultura, nós
fizemos a Semana Internacional do Hip-Hop, vieram representantes de seis países
da América Latina, representando em torno de 11 cidades, o que foi muito
interessante.
O segundo Projeto ao qual quero me referir é de autoria do
Ver. Newton, que institui o Dia Municipal da Ciência e Tecnologia, dizendo que
nós vivemos num mundo globalizado, em que a ciência e a tecnologia correm em um
ritmo alucinante, que aquilo que é novíssimo hoje, amanhã já estará superado, e
que todos nós - as instituições, as pessoas -, de forma coletiva ou individual,
devemos participar, sermos protagonistas. E os Governos têm obrigação de dar
condições ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, para que possamos
estar lado a lado das grandes potências, atentos ao progresso. Eu tenho certeza
de que o Ver. Newton Braga, ao trazer esse Projeto, propõe não somente a
instituição de um dia para a ciência e tecnologia, mas propõe também que esse
seja um dia para refletir, para a gente pensar no avanço, no progresso da
ciência e tecnologia. Ele imagina, assim como eu, que essa ciência e tecnologia
tragam muito mais paz para este mundo, tragam saúde, vida longa para as
pessoas, conforto, sobretudo, irmandade entre os povos.
Por último, eu queria fazer uma referência ao Ver. Nilo
Santos, que respondeu com uma ironia a uma ironia do Ver. Adeli Sell. Eu quero
o cumprimentar, porque quem tem capacidade de ser irônico, de ter bom-humor,
ajuda a civilidade entre as pessoas; isso não faz com que perca a seriedade ou
o conteúdo. O Ver. Adeli expressou uma dúvida - e, como fiscal, como Vereador,
ele tem esse direito -, e o senhor deu uma resposta verdadeira à altura de um
bom Governo. Parabéns ao senhor. Eu acho que, pela primeira vez, nós tivemos
uma resposta à altura desta Casa. Muito obrigada, não vou utilizar todo o meu
tempo.
(Não revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste):
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui
e pela TVCâmara, nós gostaríamos de destacar o Projeto do Ver. Newton Braga
Rosa que trata da questão da ciência e tecnologia e a sua importância na cidade
de Porto Alegre, uma Cidade que concentrou grande parte da sua informática...
Quando falamos em ciência e tecnologia, tratamos genericamente das definições
de ciência, falamos que o conhecimento é fundamental, que as estruturas
acadêmicas são fundamentais e que o conjunto da modernidade, do pensamento até
a relação de consumo, passa a ser, a tomar a presidência das ações nos diversos
setores da sociedade. Acho fundamental que seja abordada a questão da ciência e
tecnologia não só no setor da informática, mas em todos os setores que possam
propiciar, através do conhecimento técnico, do conhecimento tecnológico,
melhores condições de vida para a população.
E
aqui lidamos com uma cidade que é a Porto Alegre das carroças, aqui nós lidamos
com uma cidade que tem um péssimo conceito na área da toxicomania, nós lidamos
com uma cidade que tem uma Saúde com grandes críticas. E muitas dessas mazelas,
muitos desses problemas, Ver. Dr. Raul, poderiam ser minimizados pela
intensificação do conhecimento e a aplicação de tecnologia, por exemplo, nos
postos de saúde. Nós não temos uma intercomunicação entre os postos de saúde e
as centrais; entre os postos de saúde e outros postos de saúde. Não há uma
central de comunicações com um cadastro das pessoas usuárias dos nossos postos
de saúde. E, quando eu falo em postos de saúde, refiro-me à periferia de Porto
Alegre, que é extremamente abandonada; na verdade ela é condecorada, Ver. José
Ismael, com o farelo do banquete, com as sobras, com velhos e demorados
computadores, já cheios de defeitos pelo uso, computadores que são repassados
às populações mais pobres. E aí nós vemos, através dos computadores, a forma
como tratamos a nossa sociedade, a forma como as nossas crianças são tratadas,
como não há acesso a um processo de educação e a um processo de chegada dessas
crianças ao conhecimento. Por isso acho de extrema importância esse Projeto;
sabemos que ciência e tecnologia fazem, no mínimo, a reintegração dessas
crianças no mercado e, principalmente, a renovação das suas esperanças de se
tornarem cidadãos, porque terão a informação, terão acesso ao conhecimento,
Ver. Braz, o qual nós temos negado a um grande número de pessoas que estão na
marginalidade.
As
questões do conhecimento e a questão do desconhecimento dessas pessoas são
fundamentais; estamos cansados de ouvir discursos aqui elogiando a ignorância,
o desconhecimento e principalmente anulando o processo tecnológico em benefício
de uma ideologia que, na verdade, não é compatível com os anseios e com a
esperança de toda uma nova geração que vem aí nas favelas, nas vilas, sem a
possibilidade de acesso ao que se chama de modernidade, isso é, o conjunto que
considera desde o pensamento até o consumo, modernidade que fez a
industrialização e até o processo de consumo, passando pelas universidades,
pelo pensamento acadêmico. Nós vamos ter, indiscutivelmente, uma Cidade muito
melhor, quando a ciência e a tecnologia, realmente, começarem a comparecer às
casas, às instituições, às associações e aos anseios das próximas gerações.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, nobres
Vereadores e Vereadoras, companheiro Ver. Claudio Sebenelo, falando sobre os
nossos postos de saúde, havia na minha mesa uma correspondência que um amigo me
mandou, acho que ela tem muito a ver com isso. Ele diz assim, falando sobre uma
cidade do Brasil - já que o que o nosso amigo Sebenelo falou aqui não é só
sobre Porto Alegre, é uma situação do nosso País todo (Lê.): “Já estive em
favelas, onde vi águas servidas correndo pelas vielas, entulhos cheios de
ratos, crianças no meio desse lamaçal. Já percorri postinhos de saúde sem as
mínimas condições de atendimento. Estou cansado de ver contribuintes do INSS
pernoitarem nas calçadas em troca de uma senha no dia seguinte. Não suporto
mais ver crianças pedindo esmolas nos semáforos, adolescentes intoxicados...” e
assim por diante. Essa é a realidade do nosso País, e a CPMF é cobrada
aleatoriamente - era para ser provisória -, não está sendo destinada para a Saúde,
para essas situações.
Mas
vi aqui o Projeto de Lei da Verª Maria Luiza, a quem prezo muito pelo seu
trabalho, e gostaria de ver esse Projeto mais amiúde, já que diz que assegura
prioridade no atendimento ao procurador assistente social nas agências do
Instituto Nacional do Seguro Social de Porto Alegre. Eu tenho muito medo de
conceder prioridades, porque, de repente, temos lá uma senhora necessitando de
atendimento, e ela vai ser preterida porque alguém tem prioridade. Devemos ter
o conceito do atendimento justo do INSS. A minha preocupação é de haja direitos
iguais a todos os cidadãos da nossa sociedade. Mas quero ver o Projeto de
perto, posso estar equivocado.
A
Srª Maria Luiza: V. Exª
permite um aparte?
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Só
se for bem breve, pois tenho uma colocação forte para fazer depois.
A
Srª Maria Luiza: É rapidinho,
Ver. Ismael. É importante o senhor se apropriar do Projeto, porque não se trata
aqui de dar preferência. Nós temos vários técnicos sociais que atuam em
organizações não-governamentais e que, diante desse atendimento, acabam com uma
demanda enorme da instituição, tendo que dar entrada aos benefícios junto à
Previdência. Só nesse sentido, para esclarecer.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado.
Desde que não prejudique outrem, tudo bem. Agora, se prejudicar alguém, eu
serei contrário.
Eu
quero trazer aqui um Projeto de minha autoria que está em 3ª Sessão de Pauta. O
Projeto concede nomes de entidades das religiões africanistas a ruas da cidade
de Porto Alegre. Eu não sou um praticante da religião afro, fui procurado por
um jovem praticante dessa religião que me colocou a questão, e eu achei a coisa
justa, porque quero primar, não sei se consigo levar até o fim, por direitos
iguais. Eu acho que eles também têm o direito de ver nas ruas de Porto Alegre o
nome dos seus santos, o nome de suas divindades, como nós, católicos, temos os
nossos: Santa Terezinha, São Pedro. Nada contra, eu fui aqui o mentor de propor
o nome da 3a Perimetral ao Papa João Paulo II.
Disseram
que eu fosse lá na comunidade; hoje eu retornei àquela comunidade, e não há
empecilho nenhum, ninguém está constrangido, de forma alguma, de receber o nome
dos santos africanistas; aliás, é uma cultura mais do que secular, uma cultura
milenar trazida da África para este País, trazida para que pudessem suportar as
agruras de uma escravatura. Essa cultura está inserida na nossa comunidade,
está inserida na história do nosso País, uma cultura vivenciada nas senzalas.
Eu acho que é uma etapa a ser vencida neste País. Que tenhamos direitos iguais,
solidariedade, missas ecumênicas, respeito às religiões, respeito às raças,
respeito, inclusive, às minorias!
Eu
não vejo o porquê de termos causado uma polêmica aqui nesta Casa; Casa que
representa a pluralidade de pensamentos que é a nossa Porto Alegre. Eu até não
vou fazer mais comentários, porque acho que os senhores entendem, mas, se a
comunidade não concordar, logicamente, nós retiramos e buscamos uma outra rua.
Gostaria muito que a minha rua tivesse esse nome, porque é um nome que faz
parte da cultura do nosso povo, da cultura da nossa Nação. Então, eu peço aos
nobres colegas que aprovem o Projeto em prol dos direitos iguais, do respeito a
todas as nossas diferenças, para que elas diminuam, para que elas sejam
respeitadas, para que tenhamos um convívio dessa miscigenação maravilhosa de
raças que estamos formando, que isso seja estendido, também, para uma
miscigenação de idéias, de debates, de aconchego, num denominador comum. Muito
obrigado, meus senhores, pela atenção de hoje.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está
encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Cara
Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, uso o tempo de Liderança
do Partido dos Trabalhadores para colocar uma grande preocupação acerca da
insegurança na nossa Cidade. Uma pesquisa - e há uma Comissão Especial que nós
presidimos, em que o Ver. Besson será o Relator, sobre o furto de veículos e a
questão dos ferros-velhos - informa que Porto Alegre é a segunda cidade com
maior número de furtos e roubos de veículos e com o seguro mais caro do Brasil.
Eu
mencionei há pouco a questão do assalto que houve na Igreja Santa Cecília logo
após a missa de domingo à tarde. Veja a situação à que nós chegamos, a
humilhação por que passaram o Padre Edgard Jotz e o Padre Moesch naquelas
circunstâncias, e a Igreja foi roubada.
Nós
gostaríamos que esse debate fosse feito permanentemente aqui. Eu já desejei ao
novo Comandante da Brigada Militar, Nilson Bueno, muita sorte. Tive o
privilégio de fazer dois debates com o Nilson, antes de ele assumir o Comando
da Brigada Militar. Mas quero dizer que vai ser muito difícil. Li hoje que ele
vai fazer com que os brigadianos estejam nas ruas, vai verificar as cedências;
mas que ele olhe com cuidado as cedências em todas as instituições, porque têm
algumas cedências que os jornais mostraram, hoje, que são simplesmente
inaceitáveis. Nós estamos atentos a isso.
Na
Lomba do Pinheiro, na Serra Verde, o DEP respondeu que fez um conjunto de ações
nessa localidade. No entanto, o Jornal Diário Gaúcho mostrou hoje (Mostra
Jornal.) que uma das casas que nós tínhamos alertado que poderia cair,
efetivamente, caiu. Não é um folheto do PT, é o Jornal Diário Gaúcho, que
pertence à RBS.
A
Av. Baltazar - Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Marcelo Danéris, que conhece bem a
região; Verª Margarete Moraes, nós que já caminhamos, várias vezes, naquela
Avenida; Ver. Oliboni -, o que está acontecendo com ela? Buracos, tragédias,
empresários lutadores que estão definhando pela incompetência administrativa do Estado, que é
incapaz de aportar 2 milhões e 800 mil reais para que se receba mais de 20
milhões de reais do financiamento do BNDES, com o que é possível terminar,
efetivamente, aquela obra, que foi iniciada por Loureiro da Silva, ampliada por
Dib e que, agora, esperamos, seja efetivamente uma via.
O
Orçamento Participativo continua, e é impressionante: depois da cobrança que
fiz aqui, o Prefeito foi ao Orçamento Participativo. Sábado nós o encontramos
na Lomba do Pinheiro, e ontem à noite, inclusive, ele fez um discurso muito
acalorado na reunião do OP da Região Centro. Então, é muito importante que se
registre que o Orçamento Participativo, independentemente de Governos, é uma
conquista do povo de Porto Alegre. E vai continuar, custe o que custar!
Ver.
Nilo Santos, antes eu já pude debater, em parte, a questão da PROCEMPA com V.
Exª e quero aqui dizer que espero que aquilo que levantei, que perguntei tenha
resposta, porque o papel de um Vereador é o papel de fiscalizador do Poder
Público, do serviço público - é essa a tarefa que nós temos -, assim como
queremos acompanhar a situação do PACS do PAM-3, da Vila Cruzeiro do Sul.
Aquela situação é inaceitável e está fazendo com que nós tenhamos cada vez mais
problemas na Saúde Pública.
Nós
também queremos saber como ficará a questão do convênio com a FAURGS, para que
se mantenham os PSFs funcionando. Ontem já houve uma mobilização porque estaria
previsto o fim do contrato com a FAURGS. Nós queremos os PSFs funcionando; o
gestor público tem que se antecipar aos problemas, ele tem que resolver os
problemas.
Nós também queremos saber a situação do Hospital de
Pronto Socorro. Sabemos que existem mais de oito milhões de reais gravados, do
QualiSUS, para resolver os problemas do Pronto Socorro. A empresa que ganhou a
licitação não conseguiu fazer os projetos em quatro meses e pediu mais quatro
meses. Espero que em julho consigamos inclusive apoiar, como dissemos ao Dr.
Pedro Gus, como dissemos aos dirigentes do Hospital de Pronto Socorro, fazendo
pressão para liberar o dinheiro imediatamente no Ministério da Saúde. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, continuando então
com as problemáticas da nossa Cidade, nós temos tido muitas reuniões, em
especial com a população do Centro da Cidade. No entorno do Gasômetro, Verª
Maria Celeste, já tivemos oito reuniões, o pessoal inclusive está pensando em
fazer uma nova associação de moradores, e nós estamos tentando sensibilizá-los
para que se integrem à Associação de Moradores que existe lá. Sei também que o
Ver. Adeli Sell tem um grupo que ele acompanha. Existem lá quatro grupos
diferenciados, e nós temos feito, Ver. Adeli Sell, no Centro, várias reuniões
tentando sensibilizá-los, porque acreditamos que a unidade é que vai fazer a
força. Com a experiência que temos nos bairros Lomba do Pinheiro, Partenon e
Zona Sul, também podemos - é claro que salvaguardando as experiências locais -
fazer com que haja uma unidade nessa Associação do Centro, que lá não fique
espraiado - como diz o companheiro Olívio. Não há nada de diferente em relação
à questão da segurança, das podas, da iluminação pública e da questão, é claro,
da falta do estafe da Brigada Militar, no sentido de estar acompanhando, de ter
mais perto uma organização e uma sistemática, para que aquela população possa,
mesmo não havendo um brigadiano em cada esquina, se sentir mais segura com um
patrulhamento, uma coordenação junto com a comunidade.
E sentimos, Srª Presidenta, do jeito que está se
colocando o atual Secretário de Segurança, simplesmente colocando a questão da
Lei Seca, que ele não vai durar muito tempo. Isso é muito negativo, pois não
ter uma continuidade das políticas públicas, Ver. Aldacir Oliboni, é muito
grave, porque fica um território sem lei, não passa aquele compromisso, aquela
responsabilidade de que a população possa ter uma hierarquia, que hoje, de fato, ainda não se
constituiu. E isso nós consideramos muito grave no âmbito do Estado.
No
Município, com esse desencadeamento da falta de uma política contínua das
pequenas coisas - como a manutenção da rua, a manutenção da iluminação pública,
a questão da FASC, enfim, os vários serviços que deveriam estar acontecendo,
cotidianamente, sem falar da questão macro, das políticas macro -, a população
vai-se dispersando, e o Centro é o exemplo disso, pois, quando não existe uma
organização e uma autonomia do movimento popular, cada um vai para um lado. E
nós estamos tentando, através de várias reuniões, ajudar a rearticular, sob a
luz de algumas experiências que nós já temos, pela caminhada da vida com o
movimento popular, Ver. Luiz Braz.
A
nossa preocupação é no sentido de as pessoas não se dispersarem, porque o que
nós construímos não pode ser destruído, e isso acontecia, inclusive, mesmo
antes dos 16 anos da Frente Popular, quando os movimentos sociais vinham em uma
insistência, numa angústia de não ter a execução dos sonhos. Passou-se agora
esse tempo, e, novamente, pela falta de atenção dos órgãos públicos, nós temos
aí o sucateamento e o esquartejamento da organização dos movimentos sociais,
que são maiores que os Partidos políticos. Então, Srª Presidenta, eu acho que a
sociedade também tem de estar atenta, e sob os olhares também desta Casa em
relação ao papel que nós cumprimos neste momento, sem tirar a autonomia dos
movimentos sociais. Mas, em breve, com certeza, nós vamos conseguir juntar
todas essas partes das regiões, para que, novamente fortalecidos, elas possam
fazer o enfrentamento das questões dadas, infelizmente, uma parte triste que
tem acontecido na nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria
só lembrar a alguns Vereadores que falam a respeito da presença do Prefeito
José Fogaça nas reuniões do OP que elas são gravadas, fotografadas, saem na
imprensa, portanto toda a população de Porto Alegre que acompanha essa nova
rodada do Orçamento Participativo sabe que o Prefeito José Fogaça, que assumiu
o compromisso em campanha eleitoral da manutenção do Orçamento Participativo,
manteve o Orçamento Participativo, qualificou o Orçamento Participativo e está
presente em todas - em todas, em todas - as plenárias regionais do Orçamento
Participativo, desde o seu primeiro dia de Governo. Não é porque um Vereador
gritou, sapateou, reclamou que ele vai ao Orçamento Participativo. Ele vai
porque é um compromisso de campanha. Já ia antes, continua indo, continuará
indo, como estava lá ontem à noite. E aproveito para comemorar que ontem, na
plenária do Centro da Cidade, tivemos 26% a mais de pessoas do que no ano
passado. É um sucesso que tem de agradar a todos os democratas que acreditam na
democracia direta como complemento da democracia representativa. Acho que Porto
Alegre só ganha com isso, e a verdade, também, sempre faz com que a sociedade
cresça.
Queria
falar aos Srs. Vereadores que recebi no dia de hoje, dia 17 de maio de 2007, um
relatório de uma entidade internacional que me deixou muito impressionada, e
foi solicitado que eu fizesse repercutir os dados do relatório que me chegou às
mãos. É um relatório sobre a situação da homofobia nos Estados de vários
continentes do mundo. Eu, realmente, fiquei muito impressionada, primeiro,
porque os dados possibilitam uma visibilidade hoje, no mundo, dessa situação,
inclusive, com legislações extremamente fortes, repressoras. E a expectativa da
entidade que faz o relatório é de fomentar a esperança, dando visibilidade à
situação de violência e de desrespeito aos direitos humanos, que se expressa,
inclusive, em legislações homofóbicas, consolidadas em 85 países de todos os
continentes, o que cria uma institucionalização de políticas em vários
continentes, fomentando a aversão, a discriminação contra os homossexuais,
divulgando inverdades - inclusive do ponto de vista da saúde - sobre eles.
Sobre
esses 85 países onde há legislações constituídas homofóbicas, é importante
dizer que esses países são membros das Nações Unidas e que, portanto, já
deveriam ter reconstituído suas legislações, porque a própria existência de uma
legislação homofóbica no país diz respeito ao próprio sentido de todos os
tratados que foram historicamente orientados e aprovados pela ONU. Essas
legislações criminalizam as relações sexuais consensuais entre adultos do mesmo
sexo, e a simples existência dessas leis reforçam a cultura do ódio, do medo,
da violência contra esses segmentos. Portanto é importante que neste dia nós,
enquanto Parlamentares - e temos uma tradição democrática e de luta não apenas
nas questões locais do Município, mas também nas questões dos direitos humanos,
de todas e de todos -, fizéssemos o registro das realidades homofóbicas que
ainda, infelizmente, persistem, inclusive algumas delas garantidas por lei em
vários países do mundo.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, há duas
licitações que chegaram ao seu final e chegaram a bom termo aqui no Município
de Porto Alegre, e eu acredito que isso dará à Administração do Município e à
nossa sociedade novas esperanças para que possamos ser uma Cidade melhor. Ver.
João Dib, uma delas é a do camelódromo: já temos a empresa que já assinou o
contrato para a construção do camelódromo, então logo, logo nós vamos ter
o Centro da Cidade melhor organizado. Acredito que a licitação que, talvez, vá
merecer toda a atenção desta Casa seja àquela referente a Opus Promoções. Não
dá para esconder, a Opus é maior empresa de eventos que nós temos aqui no
Estado do Rio Grande do Sul. Como nós vimos, quem ganhou a licitação para
remodelar o Auditório Araújo Vianna foi uma empresa que tem todas as condições
para fazê-lo.
Temos que ficar contentes, Ver. João Dib; seria uma
tristeza nossa - representantes da sociedade - se a empresa que ganhasse a
licitação não tivesse condições de realizar o serviço. Como é o caso, por
exemplo, desta empresa que recolhe o lixo em nossa Cidade há muito tempo - faz
cinco ou seis anos que está recolhendo lixo em nossa Cidade. Ela ganhou a
licitação, e não tinha condições de realizar o serviço, e o pior é que está aí,
de novo, concorrendo para poder continuar. Ela não teve condições para fazer o
serviço até agora e está aí querendo continuar. Só espero que, realmente, ela
não seja vitoriosa, porque isso seria um mal para toda a nossa sociedade.
O Auditório Araújo Vianna vai ganhar uma nova
cobertura, diferente. A cobertura será feita de uma madeira especial, será
retirada aquela lona que serviu durante um determinado tempo. A Verª Margarete,
que foi Secretária da Cultura em nosso Município, sabe bem que durante um tempo
a lona teve sua utilidade. A lona trouxe, realmente, uma condição melhor para
que o Araújo Vianna pudesse ser utilizado em qualquer dia, não precisavam mais
se preocupar se ia chover ou não. Então, a lona foi realmente um avanço para
todas as entidades, sociedades que usavam o Auditório Araújo Vianna. Acho que
realmente foi um avanço com relação a isso.
O tempo de utilidade da lona venceu em 2002, e,
depois de 2002, se começou a ter problemas: houve um laudo dos engenheiros
responsáveis pela lona que apontavam um perigo se aquela lona continuasse a
cobrir o Araújo Vianna, principalmente em dias de chuva, porque nesses dias, de
acordo com o laudo, Ver. João Dib - V. Exª é engenheiro -, poderia emborcar a
água, e haver tensão dos cabos de aços. Vossa Excelência mesmo disse ser
difícil acontecer isso, mas, de acordo com o laudo, poderia acontecer um
acidente fatal. Graças a Deus, isso não aconteceu; graças a Deus, agora a
empresa vai remodelar o Araújo Vianna, colocando poltronas novas, colocando um
novo palco, deixando o Araújo Vianna realmente em boas condições e mais, dando
para o Município o uso, o dobro do que o Município já fez do Araújo Vianna.
Então eu só isso já deve ser comemorado por todos
nós, porque, com certeza, o Auditório Araújo Vianna é um dos melhores locais de
shows que temos aqui em nossa Cidade.
Entre todos os locais de shows que
temos na cidade de Porto Alegre, para mim, o Araújo Vianna é o melhor, ainda
mais agora, remodelado, recebendo novas condições - é claro que isso só vai
acontecer para o ano que vem -, mas eu acredito que a sociedade vá ganhar, e
muito, com a Opus Promoções podendo estar à frente desse empreendimento.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero abordar
dois temas neste espaço de Liderança. Primeiro, eu quero trazer para este
plenário uma Audiência que tivemos na terça-feira, sob a Presidência do Ver.
Elói, da CUTHAB, com a presença de outros Vereadores, a exemplo do Ver.
Guilherme Barbosa. Nós tratamos de um tema muito recorrente nesta Cidade, que
são os aterros de inertes, Ver. Ervino, algo que esta Cidade precisa
enfrentar para anteontem.
A construção civil produz diariamente toneladas e
toneladas dos chamados entulhos da construção civil, e evidentemente esses
entulhos deveriam ser separados lá na obra. Entendo que, quando houvesse um
licenciamento de uma obra, Srª Presidenta, já se deveriam estabelecer as
condições, porque eu não posso botar lata com caliça, pedaço de papel com
cimento, com areia. Aí o que acontece? O construtor vai jogando tudo lá dentro
das caçambas, e os caçambeiros recebem “x”, uma média de 60 a 70 reais, havendo
apenas um aterro, que fica lá no Extremo Sul. O que acontece na prática? Na
prática, o cidadão que vai recolher esse entulho na Zona Norte acaba
descarregando-o em alguma rua da cidade de Porto Alegre.
Nós tivemos, no passado, um aterro de entulhos na
Zona Norte. Depois tivemos outros num terreno, se não me engano, da Máquinas
Condor, ao lado do Aeroporto, aterro que teve esgotada a sua capacidade. E
acabamos tendo apenas um aterro, em terra do Exército, aterro esse
não-licenciado até hoje. Mas o caminhão chega lá, com todos esses restos da
construção civil misturados. Evidentemente, o aterro é apenas para terra e para
caliça, e aí começa o problema.
Então, nós fizemos uma Audiência, e essa Audiência
tem que ter desdobramento, Presidente Elói. Se necessário, temos que falar com
o Sr. Prefeito. O Secretário da SMAM esteve conosco. O certo é que nós temos
que encontrar uma solução, e dessa solução tem que também fazer parte o
Sinduscon, porque representa a construção civil, tem responsabilidade e precisa
ajudar a encontrar uma solução. O que eu não posso é transferir para o
caçambeiro, que ganha 60 reais para carregar aquilo, e ele, não tendo outro
local, durante a noite, nas madrugadas, coloca esses inertes em lugares
indevidos, nos terrenos baldios. E a Cidade fica então com esses focos; além do
lixo, há a questão dos inertes. Portanto, esse debate tem que ter seguimento lá
de onde nós começamos -começamos, não! Nós retomamos; não está correto dizer
que recomeçamos.
Segundo, até que enfim o nosso shopping da Zona Sul sai do papel. Aquilo foi uma transação feita
no Governo Raul Pont em 1997. O empreendedor, por razões as mais diversas,
renovava o seu projeto anualmente, e sempre os jornais batiam: “Desta vez é o
ano que vem”. Todos nós, ao longo desses anos, ouvimos várias vezes que seria
no ano tal a inauguração do shopping. E agora parece que é para valer.
Nós estamos lá com maquinário pesado, e a obra parece que vai sair. Isso é
importante, porque vai dar uma nova dinâmica, ali há compensações da iniciativa
privada; por exemplo, a Av. Diário de Notícias, que é uma avenida que hoje é um
gargalo. Quem vai para a Zona Sul, todo dia de tarde, ali chega: passa o
Estaleiro Só, entra na Av. Diário de Notícias, e começou o gargalo! Então
aquela avenida vai ser duplicada, e aí acho que tem que duplicar lá na ponta
também, até chegar ao Supermercado Nacional, porque senão o gargalo vai
continuar igual, para desembocar na Av. Wenceslau Escobar. Mas acho também que
tem que resolver lá a vinda da 3ª Perimetral; vai ter que fazer ali uma entrada
na Av. Icaraí.
Então eu diria que é bom, traz emprego, e a Cidade
ganha. E que bom se a gente puder realmente, no ano que vem, inaugurar o
empreendimento! Que bom que, no Brasil, com a sua instabilidade econômica, os
investidores de papel tenham diminuído; que bom que eles tenham transferido os
seus investimentos para bons empreendimentos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Em
votação o Requerimento acordado entre Mesa e Lideranças que estabelece a
seguinte ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro
lugar, discussão geral e votação do PLL nº 094/05; em segundo lugar, o PLL nº
259/06; em terceiro, o PLL nº 429/03; a seguir: PR nº 001/07, PR nº 002/07, PR
nº 004/07, PR nº 007/07, PR nº 019/07, PR n°020/07, PR nº 025/07, PLE nº
026/06. Após teremos a discussão geral em 2ª Sessão do PELO nº 006/05 e do PLL
nº 033/05. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1884/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/05, de autoria do
Ver. Alceu Brasinha, que
permite a colocação de anúncios publicitários em áreas públicas destinadas à
prática de esportes em geral. Com Emenda nº 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e Relator Ver. Almerindo Filho pela existência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Professor
Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Clênia
Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 25-04-07;
- prejudicada a tramitação da Emenda nº 01 nos termos do art. 56 do Regimento
da CMPA;
-
discutiu a matéria o Ver. Dr. Goulart,
em 14-05-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 094/05. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 094/05 (Pausa.) O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 094/05.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, Ver. Alceu Brasinha, votará favoravelmente o seu Projeto, que
permite a colocação de anúncios publicitários em áreas públicas destinadas à
prática de esportes em geral. Fizemos uma Emenda para garantir os princípios
básicos que existem no nosso arcabouço jurídico municipal, para que sejam
resguardados aqueles elementos fundamentais, para resguardar a legislação em
vigor e para não causar transtornos à própria Prefeitura, no caso de fiscalização.
Nosso voto é favorável.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 094/05.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, brevemente, só para
dizer que a Bancada do Partido Socialista acompanha o voto favorável ao Projeto
do Ver. Alceu Brasinha, bem como da Emenda da Bancada do Partido dos
Trabalhadores. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): Em votação o PLL nº 094/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 094/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5954/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Giovanni Corso.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
-
incluído na Ordem do Dia em 09-05-07.
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 259/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal o PLL nº 259/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5907/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 429/03, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a inspeção anual do estado geral
de saúde dos alunos da rede municipal de ensino.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto (empatado);
- da COSMAM.
Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-06-06.
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 429/03. (Pausa.)
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 429/03 por uma
Sessão. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0001/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/07,
de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito à
Agência Competence.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 09-05-07.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0002/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/07,
de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê
Camargo à Artista Plástica Imeritta Maria Pandolfi Passos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-05-07.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0004/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/07,
de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede ao Greenpeace o Prêmio
Ecologista do Ano José Lutzenberger.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 09-05-07.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0007/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/07,
de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio Tradicionalista
Glaucus Saraiva ao Folclorista João Carlos D’Avila Paixão Côrtes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 09-05-07.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0056/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/07,
de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmen da
Silva à Jornalista Elaine Machado Torres.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 09-05-07.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0059/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/07,
de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder
Comunitário ao Senhor Ivo Fortes dos Santos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-05-07.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0253/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/07,
de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Prêmio Não às Drogas ao
Programa de Auxílio Comunitário ao Toxicômano – Pacto/POA.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 09-05-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Discussão geral e votação, em bloco, dos
seguintes Projetos: PR nº 001/07; PR nº 002/07; PR nº 004/07; PR n° 007/07; PR
nº 019/07, PR nº 020/07, PR nº 025/07. São esses Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores os Projetos de Resolução, para que possamos votar em bloco. Em
discussão. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 4002/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/06, que altera a
redação do inciso IV da Lei nº 7.084, de 11 de junho de 1992, que condiciona a
contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto
Alegre à apresentação dos documentos que arrola, e revoga a Lei nº 8.874, de 08
de janeiro de 2002. (exclui exigência de Certidão Negativa de Infração ao
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF) Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06;
- discutiram a matéria os Vereadores
C.Maranhão e A.Sell em 22-02-07.
- adiada a discussão por quatro Sessões;
- discutiram a matéria os Vereadores A.Oliboni, S.Cavedon, L.Braz, J.C.Nedel, M.Mafffei (cedeu p/ A.Sell), E.Guimarães, S.Melo, G.Barbosa, A.Brasinha (cedeu p/C.Maranhão) e N.B.Rosa, em 09-05-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLE nº 026/06. Já discutiram a matéria os Vereadores Aldacir
Oliboni, Sofia Cavedon, Luiz Braz, João Carlos Nedel, Maristela Maffei - que
cedeu seu tempo ao Ver. Adeli Sell -, Elói Guimarães, Sebastião Melo, Guilherme
Barbosa, Alceu Brasinha - que cedeu o seu tempo à Verª Clênia Maranhão - e
Newton Braga Rosa. (Pausa.) Em votação o PLE nº 026/06. (Pausa.) O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 026/06.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público aqui presente e os
que nos acompanham pelo Canal 16, este Projeto é de extrema importância, principalmente
porque nós falamos muito em proteger a criança e o adolescente, e, muitas
vezes, as empresas acabam explorando a mão-de-obra infantil.
Lá
em 1992, o Ver. Dilamar Machado criou uma lei exigindo que as empresas
apresentassem os seguintes documentos: certidão negativa dos tributos
municipais, certidão de regularização do Fundo de Garantia, certidão de
regularização da situação expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social. A apresentação desses documentos habilitariam a empresa em doze meses.
Pois bem, lá em 1992, o Dilamar Machado apresentou essa lei, e nós, em 2002,
apresentamos uma Emenda a este Projeto, mudando o art. 2º, que diz (Lê.):
“Altera a redação do Inciso IV da Lei nº 7.084” - que foi apresentada pelo
Dilamar Machado na época - “de 11 de julho de 1992, que condiciona a
contratação de obras, projetos, serviços e fornecimento no Município de Porto
Alegre à apresentação dos documentos que revoga a Lei nº 8.874, de 08 de
janeiro de 2002”.
O
que é que diz essa lei que nós apresentamos? Que é obrigatório incluir nesses
requisitos, para entrar na licitação, mais um documento: a guia da DRT -
Delegacia Regional do Trabalho. Sabemos que muitas e muitas empresas que
exploravam os serviços públicos concorriam com licitações e, através de denúncias
que vieram em 2002, soubemos que elas exploravam a mão-de-obra infantil.
Achamos oportuno, para acabar com isso, fazer uma vinculação com aqueles que
fiscalizam, na verdade, e que dão essa guia, que é a Delegacia Regional do
Trabalho. Então, definimos que todos aqueles que querem participar de
licitações devem apresentar a guia da DRT. Foi aprovado em 2002, sancionado
pelo então Prefeito Tarso Genro - naquela época isso foi muito denunciado,
principalmente no DMLU -, e, agora, o Prefeito Fogaça mandou um outro Projeto
extinguindo isso, deixando a critério da empresa licitante.
Então,
eu, na condição de empresa licitante, ao participar de uma licitação, apenas
declaro que não exploro mão-de-obra infantil? Não tem como! Então, nós temos
que vincular - por isso a nossa Bancada apresentou a Emenda nº 01 a este
Projeto - que somente apresentará a guia aquele que vencer a licitação. Se
aprovarmos o Projeto, teremos de aprovar a Emenda, senão as empresas ficarão no
oba-oba. Ou vocês acham que isso tudo será fiscalizado? Então, eu quero fazer
um apelo para os nobres Vereadores, pois essas empresas, ao cometerem a
infração de exploração da mão-de-obra infantil, cometem mais do que um crime.
Queremos, através deste Projeto, fazer com que a Emenda nº 01 seja aprovada,
pois, caso contrário, ficará a la volunté
dos empresários.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 026/06.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs, Vereadores, senhoras e
senhores, eu posso comparar este Projeto que nós estamos votando agora, Ver.
João Dib, a um projeto que dissesse que as pessoas não podem matar. Todo mundo
sabe que ninguém pode matar ninguém, porque, afinal de contas, se alguém matar
uma pessoa, ele vai responder processo, podendo ir preso. É um crime que já
está previsto. Aqui está dizendo o seguinte: que não pode haver serviços com
mão-de-obra infantil. Mas está na Constituição que o menor não pode ter seu
serviço explorado por uma empresa. Então, por que é preciso exigir, Ver.
Sebastião Melo - V. Exª é um grande advogado e faz parte deste Plenário -, num
Projeto de Lei, algo que está na Constituição? O que acontece com uma empresa
que estiver explorando serviço de menor? Ela vai ser punida, porque vai cometer
um crime.
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. LUIZ BRAZ: É
verdade, Vereador, mas são umas bobagens que são feitas, e que nós aqui ficamos
aprovando, umas atrás das outras, porque é apenas colocar mais uma lei. Vai ser
mais uma lei que nós vamos fazer aqui dizendo que a empresa tem que declarar,
que ela tem de cumprir a Constituição. Ela tem de cumprir a Constituição, não
precisa colocar num Projeto de Lei, e a empresa não precisa afirmar num atestado
que ela é obrigada a cumprir a Constituição.
Então,
na verdade, Ver. Sebastião Melo, com todo o respeito que eu tenho pela
Liderança do Governo aqui na Casa e por todos os Vereadores e Vereadoras, eu
vou me negar a votar este Projeto. Não vou votar este Projeto, porque o acho
completamente desnecessário. A gente deveria fazer alguma coisa no sentido de
tentar simplificar as legislações que nós já temos. Eu estava até fazendo um
elogio, outro dia, ao modo como os Estados Unidos, a Inglaterra e outros países
enfrentam julgamentos, que é tudo através das jurisprudências; eles se baseiam
muito nessas jurisprudências, eles não ficam lotando prateleiras com leis e
mais leis que são absolutamente desnecessárias.
Este
Projeto está dizendo que a empresa tem que declarar que vai cumprir a
Constituição. E aí tem uma Emenda da Bancada do PT dizendo que não são todas as
empresas que participam da licitação, que só a empresa que ganhou é que vai ter
que fazer essa declaração. Verª Sofia, tanto o Projeto quanto a Emenda são
desnecessárias, é claro, a Emenda, até falei outro dia aqui, é melhor do que o
Projeto, porque, de repente, ela vai simplificar essa bobagem toda; pelo menos,
eu acho que é uma bobagem. É a mesma coisa, por exemplo, Ver. Sebastião Melo,
se V. Exª tirar a sua carteira de identidade e assinar uma declaração dizendo
que não pode matar ninguém; ou, então, se V. Exª vai tirar a sua carteira de
motorista e tem que assinar uma declaração dizendo que está proibido de
atropelar pessoas.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Dib.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João
Dib, eu sei que V. Exª não concorda com esses termos, mas, com este Projeto, a
empresa vai ser obrigada a atestar que ela tem obrigação de cumprir a
Constituição. E, realmente, eu acho que a empresa não precisaria oferecer
nenhum atestado dizendo que tem de cumprir a Constituição; ela tem de cumprir a
Constituição, porque, se não cumprir, ela simplesmente vai acabar sendo punida.
Por
isso mesmo não vou votar contra, mas vou me negar a votar este Projeto, até
porque, pela forma como estou entendendo, ele não deve merecer toda essa
discussão e todas essas divergências ocorridas entre situação e oposição aqui
na Casa.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
026/06.
O
SR. SEBASTIÃO MELLO: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, a nossa saudação ao Deputado do PDT, Adroaldo
Loureiro, que nos honra com a sua presença no plenário.
Ver.
Luiz Braz, o Governo deveria, salvo melhor juízo, na minha modesta avaliação,
seguindo o raciocínio de V. Exª, entrar com uma ADIn, e não mandar um Projeto
de Lei. Se há uma lei municipal que, num determinado momento, criou essa
situação, evidentemente a empresa não pode deixar de cumprir essa legislação,
portanto as empresas que se lançam ao certame licitatório, evidentemente, têm
que cumprir essa exigência.
Mas
eu quero analisar sob um outro viés. No mundo globalizado, os pregões que hoje
o Poder Público faz no Brasil inteiro - da pequena Prefeitura, da média
Prefeitura, da grande Prefeitura, dos Governos Estaduais - permitem que alguém,
sentado numa cadeirinha lá no Amapá, possa participar de uma concorrência aqui
no Centro Administrativo da nossa Cidade, ou em qualquer Secretaria ou na
Central de Licitações. Bom, nos Estados federados, a única Delegacia Regional
do Trabalho que fornece essa certidão e que sabe do que se trata é a do Rio
Grande. Então, como fica se uma empresa do Paraná, meu caro Ver. Oliboni,
ganhar uma concorrência? E há muitas empresas, por exemplo, abrindo valas,
fazendo prédios que não são do Município de Porto Alegre, sequer são do Estado
do Rio Grande do Sul; nós gostaríamos que todas fossem. Mas como se trata de
concorrência, de preço, de qualificação técnica, eu não posso publicar um
edital, isso é inconstitucional, é ilegal, é contra a lei de licitações,
dizendo que só podem participar empresas dos arredores de Porto Alegre.
Então,
na prática, o que acontece? Se essa empresa lá de fora ganha, e se a sua Emenda
valer, com certeza ela não poderá assinar o contrato, porque não vai trazer a
certidão, já que a Delegacia Regional do seu Estado não fornece a certidão.
Acho que o nosso caminho tem de ser diferente, acho que o Ver. Adeli já acertou
no veio, temos que falar com o Ministério do Trabalho, quem sabe fazer um
documento, uma Moção da Câmara de Vereadores e unificar essa questão no Brasil
inteiro. Bom, aí podemos até retomar!
Mas
alguém há de dizer: “E se eu deixo” - eu até faço, aqui, um outro raciocínio -
“que essa certidão só valha para as empresas que são de Porto Alegre?” Mas aí
podem dizer: “Só um minutinho! Eu estou concorrendo em desigualdade, porque
para mim é exigida e para outro não”. Então, a Emenda de V. Exª não logra
êxito, porque votar a Emenda de V. Exª é manter “tudo como dantes no quartel de
Abrantes”, ou seja, eu estou renegando o mundo globalizado, eu estou renegando
as empresas dos outros Estados e, conseqüentemente, estou criando um cipoal de
dificuldades para a gestão municipal.
Quero
dizer que não posso acompanhar V. Exª nessa, mesmo que tenha feito um esforço
brilhante para defender sua tese, e reconheço, mas não há como. Agora, acho que
se leis resolvessem o problema do Brasil... Pelo amor de Deus! Acho que quem
faz um punhado de coisas, entre elas, o sujeito que explora o trabalho
infantil, deveria estar na cadeia e não em outro lugar. Eu, infelizmente, não
tenho visto ninguém na cadeia por praticar isso no Brasil, assim como não tenho
visto ninguém na cadeia por lavar dinheiro. Agora, eu tenho visto ladrão de
galinha na cadeia de montão. Essa é a realidade, Ver. Oliboni. Se eu olhar para
o Direito Penal Brasileiro, vejo que, no Império, o Código Penal foi feito para
os escravos; depois foi renovado para os ex-escravos, nunca para os poderosos,
nunca chega aos poderosos.
Então,
quer dizer o seguinte, Presidenta: estamos maduros, vamos votar, mas
infelizmente a Emenda acaba deixando tudo como antes, portanto não tem como
votar com Vossa Excelência. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero
registrar a presença do Deputado Estadual Adroaldo Loureiro, que está no
plenário conosco. Convido-o para compor a Mesa, se assim desejar.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
026/06.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero saudar o eminente Deputado Adroaldo
Loureiro, insigne representante da terra missioneira, do povo das missões.
Receba os nossos cumprimentos.
Srª
Presidenta, já debatemos a matéria, e se faz oportuno dizer que a legislação
que regra as licitações é de foro federal, embora possam, em determinadas
situações, as demais órbitas federativas, o Estado e a União, dispor, mas é
matéria que tem regramento federal e, como tal, cria uma uniformidade.
Conseqüentemente, é igualdade de todos, porque não se pode estabelecer no Rio
Grande do Sul o que se proíbe em Santa Catarina e vice-versa.
Mas
se faz, Ver. Luiz Braz, imprescindível, veja V. Exª, a aprovação do presente
Projeto, porque ele vem revogar uma lei que exige a certidão negativa dos
concorrentes, dos licitantes, uma certidão que declara o que está na
Constituição, é bem verdade, que é proibido empregar menores. Isso está na
Constituição. Sem falar numa série de dificuldades que enfrenta aquele que vem
contratar em Porto Alegre, acresce aduzir que em média, vejam V. Exas., a DRT -
Diretoria Regional do Trabalho -, Ver. Ismael Heinen, tem levado 180 dias para
dar a referida certidão. Sem falar em empresas que participam do processo
licitatório, mas que são de outros Estados; elas teriam, também, imensas
dificuldades para apresentar a referida certidão.
Por
outro lado, a norma em discussão estabelece uma declaração de que a referida
empresa cumpra o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal,
que trata da proibição do trabalho infantil, firmada pelos licitantes nos
termos do modelo anexo à lei. Então, fica solenemente estabelecido que aquele
que contratar, aquele que concorrer, aquele que licitar com a Administração
Pública da Capital do Estado fará uma declaração, e, evidentemente, não
precisamos, aqui, dizer das conseqüências que decorrem de uma declaração desse
nível estabelecido na lei.
Portanto,
faz-se imprescindível votarmos o presente Projeto, porque, se não votarmos o
presente Projeto, continua vigendo, mesmo que se possa invocar o preceito
constitucional, a Lei Municipal que exige que seja feita a prova por certidão
de que a empresa em tela não empregará menores. Fica aqui a nossa manifestação,
entendendo que é também o presente Projeto desburocratizante: ele
desburocratiza todo um conjunto de dificuldades que têm as empresas de
contratar com o Poder Público. Aliás, e encerro, Presidenta, nós somos
conhecidos como o “país da burocracia”, para não dizer “da burrocracia”.
Obrigado, Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 026/06.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª
Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadores, Vereadoras, vou
ser extremamente objetivo, vou me ater ao mérito da proposta do Executivo. Como
estava a lei, nós estávamos proibindo algo já proibido, quer dizer, torna-se
absolutamente inócua a exigência da certidão negativa de Infração ao disposto
no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal. Totalmente inócua. Nós
precisamos nos ater é em facilitar, desburocratizar as ações no nosso
Município. Desburocratização quer dizer mais agilidade, mais facilidade para
que as empresas possam se estabelecer, para que as concorrências possam se
desenvolver. É menos custo, é menos burocracia, é menos tempo, é menos
incômodo. Isso faz com que a Cidade crie uma cultura de se autodesenvolver. Então,
o Democratas, na sua linha de livre iniciativa, aplaude este Projeto do
Executivo e vão votar a favor, sim. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Aldacir Oliboni, o PLE n° 026/06. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, por solicitação do Ver. Mario
Fraga, a Emenda n° 01 ao PLE n° 026/06.
(Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 19
NÃO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/05, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito
Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal.
Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver.
Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Elias Vidal: pela rejeição do Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª
Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Ver.ª
Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Ver.ª
Mônica Leal: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129
do regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PELO nº 006/05. (Pausa.) O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PELO nº 006/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto de nossa
autoria visa mudar a Lei Orgânica, portanto trata-se de quórum
qualificadíssimo.
O
que estamos buscando, Verª Sofia, que discutirá a seguir o Projeto? A Lei
Orgânica do Município estabelece que o Executivo ao receber um Pedido de um
Vereador terá 30 dias para dar a resposta e, pedindo prorrogação, mais 15 dias,
totalizando 45 dias. É o máximo de tempo para responder à informação solicitada
por qualquer Vereador desta Casa. Quero dizer que, pessoalmente, em várias
oportunidades, quando me chegaram as informações, eu muitas das vezes já as
tinha obtido, ou não necessitava mais delas. É claro que não quero botar uma
canga no Executivo. Sei que o Executivo tem muitas responsabilidades e tem de
ter prazo para responder aos Pedidos dos Vereadores. Portanto, eu coloquei 15
dias, prorrogáveis por mais cinco dias. Eu estaria reduzindo pela metade esse
prazo, porque acho razoável um prazo de 15 dias. Trago para discussão, nesta
Casa, esta Emenda à Lei Orgânica.
É
uma mudança que valoriza o Legislativo, porque, quando um Vereador pede uma informação,
quero crer que essa informação é muito importante para o seu mandato, para a
sua fiscalização, para o exercício do dia-a-dia, para a procuração que o povo
desta Cidade lhe concedeu. Não posso imaginar que alguém vá se utilizar do
instrumento do Pedido de Informações apenas para “embananamento” em alguma
questão.
Não
estamos em votação, estamos na segunda discussão desta matéria, e, portanto, em um
determinado momento, ela estará pronta para ser votada, mas quero dizer, muito
pontualmente, que no meu primeiro mandato, houve um caso muito emblemático no
exercício do meu mandato, Verª Maria Luiza. Eu pedi informação sobre o Fórum
Social, não para ser contra, mas queria saber onde estava o embasamento do
gasto com o Fórum Social. Queria saber quem eram os palestrantes que vinham
palestrar e que tinham ganhado passagem da municipalidade, que tinham hotel. Eu
queria saber isso, era um direito que eu tinha como cidadão e, acima de tudo,
como Vereador desta Cidade. Pois bem, só que quanto ao prazo... Nós estávamos
lá em dezembro quando fiz este pedido, e, quando as informações chegassem ao
Legislativo, o Fórum já teria terminado, os visitantes já teriam ido embora, já
teria passado o evento. O que eu fiz? Fui à Justiça e fiz um pedido de exibição
de documentos justificando, porque, mesmo tendo como instrumentos a Lei
Orgânica e o Regimento Interno, naquele caso pontual, eles não podiam
socorrer-me.
No momento em que a Justiça acabou concedendo,
naquele momento, tomei esta decisão: vou propor uma mudança na lei, porque acho
que ela é benéfica para o exercício, para a fiscalização. Acho que nos mandatos
parlamentares devemos nos concentrar para valer no exercício fiscalizatório.
Para fazer uma boa fiscalização temos que ter instrumentos para fiscalizar. Eu
não mudo de discurso na oposição. Poderiam dizer que apresentei este Projeto
quando era da oposição, mas que, agora, como sou da situação, eu mudo... Não.
Apresentei o Projeto, porque acho que vale para qualquer situação.
Portanto, Presidenta, quero aqui finalizar e dizer
que espero que a gente possa produzir uma boa discussão política e que, se a
Casa entender, majoritariamente - porque precisa de voto qualificadíssimo para
esta matéria - a aprove. Se alguém entender que 15 dias são poucos; que 18 dias
são razoáveis, não estou fechando a porteira. Eu estou achando que, com 30
dias, prorrogáveis por mais 15... Muitas vezes, quando chega a documentação,
chega atrasada e acaba não atendendo aos interesses pelos quais a pedimos.
Agradeço a gentileza, espero que possamos aprovar esta medida qualificadora do
exercício da Vereança. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PELO nº 006/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Maria Celeste,
Presidenta desta Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu faço questão de debater o tema e,
em primeiro lugar, vou elogiar a coerência do Ver. Sebastião Melo. Por mais que
eu tenha discordado enquanto éramos Governo, Ver. Sebastião Melo, do uso das
informações que muitas vezes fornecemos a esta Casa, eu entendo que é obrigação
do Governante, do cidadão responsável, responsabilizado pela população para
gerir a coisa pública, dar transparência e dar conhecimento de todos os seus
atos. E, de fato, o tempo pode ser decisivo na fiscalização e na interferência
de determinada política.
Hoje eu vivi um exemplo em relação a esse tema. Nós
queremos conhecer o contrato da empresa que foi escolhida para construir o
camelódromo. Ora, a resposta a um Pedido de Informação pode levar até 45 dias,
e a obra pode estar iniciando, pode estar em andamento, e só aí os Vereadores
poderão tomar conhecimento do contrato que gerou a obra? O prejuízo da ação de
fiscalização está colocado, está dado. O que fiz eu? Não fui à Justiça, como o
Ver. Sebastião Melo, mas fiz um Ofício e o enviei por fax ao Secretário e vou
depender da boa vontade dele e não da determinação legal para que me seja
fornecida a cópia do contrato. Então, parece-me muito pertinente que os prazos
sejam reduzidos, sim.
Há um tipo de informação que não pode ser dada de
forma imediata, trata-se da coleta de dados, mas, com a prorrogação de 15 dias,
a resposta é possível. Agora, uma cópia de um contrato é possível ser
encaminhada em 15 dias. Eu quero registrar aqui que várias situações poderiam
ser evitadas se o Parlamento tivesse maiores informações. Sobre o tema que a
Casa discutia há pouco, Verª Maria Celeste - V. Exª é uma militante dos
Direitos das Crianças e dos Adolescentes -, é uma triste marca que a Casa hoje
imprime, e lamentavelmente isso ocorre na sua gestão, de uma mulher e lutadora,
e certamente com a sua discordância. Recuamos num quesito que não é uma
burocracia, mas a grande justificativa dada é da diminuição da burocracia. Ora,
dizer a um proprietário de empresa que basta ele declarar que não tem trabalho
infantil para habilitar-se a uma prestação de serviço é colocar a exploração do
trabalho infantil na boa-fé do cidadão, é brincar de proteger a infância. Se a
certidão negativa não é providenciada, que nós nos mobilizássemos para isso. Eu
lamento que o Governo Municipal tenha optado simplesmente por diminuir a
burocracia, portanto não haverá, junto aos órgãos responsáveis, a necessária
adequação para fiscalizar a empresa, para checar quem está trabalhando e emitir
uma certidão. Acho que elementos faltaram, por mais que fizéssemos discussão; a
base do Governo, que é a ampla maioria aqui, vai perceber as conseqüências de
um recuo desses. Acho lamentável ver, com o Estatuto da Criança e do Adolescente
fazendo 17 anos, isso da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. No momento em
que estamos mobilizando, tentando qualificar a eleição dos Conselhos Tutelares,
nós, da Câmara de Vereadores, diminuímos as exigências para possíveis questões
que envolvam o trabalho infantil. No momento em que a Câmara de Vereadores se
envolve na questão - e parabenizo a Verª Maria Celeste - da luta contra a
exploração sexual das crianças, a Casa vota dessa maneira.
Quero aproveitar a discussão de um tema que é para
otimizar a nossa capacidade de fiscalizar o Executivo, proposta do Ver.
Sebastião Melo, para fazer o registro da minha tristeza com a votação que há
pouco aconteceu. Nós, Parlamento, temos que vigiar o Executivo, porque o
Executivo tende a achar que, simplificando, governa melhor. Nós precisamos
complicar quando se trata da garantia de direitos, da proteção de quem está
tendo os seus direitos violados.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª
Sofia.
Não havendo mais quem queira discutir o PELO nº
006/05, encerro a discussão. Quero reiterar o convite para a reunião de amanhã,
às 10 horas, com todos os Vereadores desta Casa e assessorias, para que
possamos iniciar uma discussão interna da Câmara Municipal sobre o Plano Diretor. Também há um
convite para aqueles Vereadores que puderem se deslocar: amanhã, às 10h,
estaremos - Conselho Municipal, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal -
fazendo um ato no Porto Seco contra a exploração sexual de crianças e
adolescentes, tendo em vista amanhã ser o dia 18 de maio, Dia Nacional de
Combate à Exploração Sexual no nosso País.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidente, solicito verificação de quórum.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Verª
Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há nove
Vereadores presentes; não há quórum.
Quero
parabenizar o Plenário por termos cumprido toda a deliberação dada na
segunda-feira pela Mesa Diretora e pela apreciação de todos os Projetos
encaminhados segunda-feira na Mesa com as Lideranças. Muito obrigada. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h26min.)
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